Jornal O Popular, edição deste domingo, 15/05/2011.
Marília Costa e Silva
O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Vítor Barbosa Lenza, garante que fará de tudo para evitar ter de dividir os recursos do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário (Fundesp-PJ) com o Executivo. Segundo ele, deve ser contratado advogado para propor ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) caso o projeto de lei que o governador Marconi Perillo promete enviar em breve à Assembleia Legislativa seja aprovado.
O senhor esperava que o governador propusesse a divisão do Fundesp-PJ com o Executivo?
Não, e asseguro que este não é o momento oportuno para discutirmos a divisão do Fundesp-PJ, pois hoje o Judiciário já gasta 70% dos recursos arrecadados mensalmente com a manutenção de todas as unidades judiciárias (energia elétrica, água, material de expediente, serviços de limpeza, manutenção veicular e predial) e com a construção de 44 novos fóruns no interior. Além disso, teremos mais despesas nos próximos dias pois já estamos ultimando os preparativos para iniciar as obras do novo fórum cível da capital, que contará com 60 novas varas. De forma que, se houver repasse das verbas para o Executivo, o Judiciário é que passará por dificuldades financeiras.
O que o Judiciário fará para evitar ter de repartir os recursos do fundo como quer o governador?
Já contatei o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Nélson Calandra, e dele recebi todo apoio no sentido de que será contratado um advogado constitucionalista e tributarista para nos fornecer subsídios para contestar judicialmente o repasse, caso o governador envie mesmo à Assembleia Legislativa projeto de lei que trate sobre a divisão do fundo.
Qual pode ser o recurso legal contra a alteração no fundo, caso o projeto de lei chegue mesmo a ser aprovado pelos deputados goianos?
O caminho correto deverá ser uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta no Supremo Tribunal Federal (STF), pois entendemos que o repasse não é legal. Devemos recorrer diretamente àquele colegiado porque a Corte Especial do TJ-GO não poderá apreciar o caso pois, há poucos dias, chamei todos os desembargadores e apresentei a proposta do governo de repartir o fundo. Durante a sessão plenária, no dia 7 passado, todos os desembargadores goianos se manifestaram contrários à divisão, o que os torna, a todos indistintamente, suspeitos para julgar qualquer ação contra o caso localmente.
O senhor considera mesmo a nova divisão do fundo inconstitucional?
Estou certo que sim. Para que se entenda melhor o caso, é só fazermos uma simetria com nossa vida cotidiana. Pense que, se o seu vizinho pede sua garagem emprestada para guardar seu carro, você, que também tem um veículo, caso atenda o pedido dele, terá de deixar seu automóvel na rua. Ou se um amigo pede para passar a noite na sua casa, para isso, você tem de deixar a residência. É isso que acontecerá caso deixemos o Executivo usar os recursos que são nosso.
Não existe a possibilidade de o Judiciário rever seu ponto de vista?
Se estivéssemos aplicando mal os recursos do fundo mas, não, todos os gastos do Judiciário atualmente são muito bem analisados. Todas as nossas despesas passam pelo crivo do Conselho Gestor de Investimentos do TJ-GO. Ele verifica a existência de receita, analisando a real necessidade dos gastos. Isso porque temos o maior cuidado na aplicação do dinheiro, como se ele fosse usado para manutenção da nossa própria casa.
Essa disputa pela divisão do Fundesp-PJ elevou a tensão entre o Executivo e o Judiciário. Isso pode prejudicar o relacionamento entre os poderes?
Não, porque o governador Marconi Perillo é meu amigo pessoal. Não tenho restrição nenhuma a ele. Mas, mesmo me relacionando tão bem com ele, como a iniciativa de propôr a divisão do fundo foi do Executivo eu, como chefe do Judiciário, tenho de tomar posição contra a medida, defendendo a integridade do fundo. Como eu disse anteriormente, entendo que temos necessidade da integralidade dos recursos para aplicação nas 127 comarcas do Estado. E, como um homem público que é e muito preparado para o cargo, acredito que ele entende minha posição.
O Executivo tem sido apoiado pelo Ministério Público e pelos demais órgãos que passarão o ser privilegiados com dinheiro do fundo. O Judiciário está sozinho nessa resistência?
Não. Os juízes e todos os desembargadores estão do nosso lado. Recebemos apoio também do Sindicato dos Servidores da Justiça (SindJustiça). A ministra Eliana Calmon, que veio recentemente a Goiás representando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também se solidarizou conosco nessa luta. A AMB é outra que nos apoiará no que for necessário.
Há quem pense que a resistência em repartir o dinheiro do Fundesp-PJ mostra má-vontade do Judiciário com o Executivo. Isso é correto?
De forma alguma. Prova disso é que em janeiro chegamos até a emprestar dinheiro para que o Executivo pagasse nossa folha de pagamento. Foram R$ 57 milhões. Até agora só recebemos metade dessa quantia.
No dia 10 passado, o senhor completou cem dias na chefia do Judiciário. Na ocasião, foram apresentadas várias metas para sua administração. Quais as principais?
Já encaminhei à Assembleia Legislativa vários projetos de lei criando oito novas varas criminais no Entorno de Brasília. Certamente elas ajudarão no combate à criminalidade. Também pedi que sejam implantadas 91 vagas de juízes-leigos, que atuarão nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Esses novos profissionais conseguirão, certamente, ajudar na redução da taxa de congestionamento nessas unidades. Quero criar ainda 68 novos cargos de conciliadores. Eles atuarão em todas as varas cíveis, antecipando exigência contida no novo Código de Processo Civil (CPC). Também quero reestruturar a Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás, inclusive no que diz respeito à fiscalização dos recolhimentos das novas custas judiciais e notariais.
De onde vêm os recursos do Fundesp-PJ?
Os recursos básicos são oriundos da Taxa Judiciária e, em decorrência da contraprestação dos serviços, são consumidos nos custos dos processos judiciais. De outro lado, os demais valores que o compõem provêm das custas e emolumentos pagos por aqueles que se utilizam dos serviços notariais, cuja fiscalização e acompanhamento é realizada por este poder. É um equívoco a tentativa de formação de uma opinião pública de que, no Fundesp-PJ, os recursos estão sobrando. Como eu já disse, eles têm sido aplicados nas obras que visam abrigar os fóruns das comarcas da capital e do interior, para melhor atender o cidadão que busca a justiça estadual goiana não foram arrecadados de uma só vez, mas constituem fruto de uma economia feita ao longo de vários anos. Na hipótese de dispersão dos recursos, o Judiciário voltaria à condição de dependência do Executivo, a ponto de ter de procurá-lo para atender as suas necessidades mínimas, não só de investimento, mas também de manutenção.
Há alguns anos, o dinheiro do fundo foi aplicado no Banco Santos, que faliu. Goiás já recebeu o dinheiro investido naquela ocasião?
Dos R$ 56 milhões aplicados, já recebemos R$ 23 milhões. Mas acredito que a partir do segundo semestre consigamos ter acesso ao restante. A boa notícia é que vamos ter prioridade no recebimento, por ter mos deixado de ser considerados credores quirografários para sermos apontados corretamente como órgão público. Com isso, por conta da carteira de haveres, formada com dinheiro de quem deve ao Banco Santos, temos muito mais chances de reavermos logo a totalidade do dinheiro.
O presidente da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Henrique Tibúrcio, tem afirmado que nesse momento em que discute uma nova forma de divisão do fundo é hora também de se iniciar o debate sobre a redução das custas judiciárias, que, segundo ele, estão entre as mais caras do País. O que senhor acha disso?
Acho que o presidente da OAB-GO perdeu a oportunidade de ficar do lado do Judiciário. Isso porque os advogados vivem do nosso trabalho e da nossa produção. E a restrição no recebimento do fundo vai, de certa forma, alcançar a advocacia, pois se não tivermos recursos suficientes para continuarmos ampliando nossas instalações e melhorando nos serviços, quem mais sofrerá é o cidadão, que recorre aos advogados para buscar os serviços da Justiça. Além disso não acho que a OAB precisaria levantar a discussão sobre a cobrança das custas pois isso já está sendo feito pelo próprio CNJ, que tem realizado audiências públicas para debater o tema em todo o País e para tentar criar valores uniformes em todo território nacional. Goiás foi o primeiro a receber representantes do CNJ. Eles aqui vieram não só para escutar o que diz o tribunal goiano mas também para ouvir a própria OAB. Na ocasião, ficou claro que, ao contrário do que diz a entidade, as custas judiciais goianas não são as mais caras mas, sim, estão dentro da média brasileira. Acredito até que se houver a uniformização da cobrança, haverá sim um pequeno aumento nas taxas cobradas localmente.
