O conselheiro Gilberto Martins, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), defendeu, nesta segunda-feira (11/3), o reforço da capacitação de magistrados e membros do Ministério Público como forma de aprimorar a aplicação da nova Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 12.683/2012), que ele considerou subutilizada no País. Gilberto Martins é o coordenador científico do Seminário Nacional Inovações e Desafios da Nova Lei sobre Crimes de Lavagem de Dinheiro, que o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) promovem, até esta terça-feira (12/3), na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília.
“Os números de que dispomos indicam que ou o Ministério Público não tem promovido denúncias contra esse tipo de crime ou o Poder Judiciário não está capacitado para entender os meandros da norma legal e do próprio crime de lavagem de dinheiro”, disse o conselheiro, que também apontou deficiências estruturais como uma das causas da subutilização da lei.
“Os tribunais que mais julgam e condenam esse tipo de crime são justamente os que dispõem de varas especializadas, que dão aos magistrados condições de se dedicar com mais profundidade a esses casos. Portanto, é fundamental se aparelhar o Poder Judiciário para reprimir com mais rigor o crime de lavagem de dinheiro”, declarou o conselheiro.
Gilberto Martins falou também sobre anteprojeto de lei elaborado pelo Ministério da Justiça que se destina a reforçar o combate ao enriquecimento ilícito. Segundo ele, o anteprojeto prevê a decretação de perda do patrimônio quando o investigado não conseguir comprovar sua origem lícita.
“O anteprojeto em questão é um grande avanço que reforça o poder do Estado para reprimir a criminalidade”, afirmou o conselheiro, observando que a proposta do Ministério da Justiça é inspirada em sugestões apresentadas pelo Grupo de Ação Financeira (Gafi) e pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), da qual o CNJ faz parte, juntamente com outros órgãos do Judiciário, do Governo Federal e do Ministério Público.
A proposta também foi elogiada pela Professora Dra. Anabela Maria Pinto de Miranda Rodrigues, diretora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, de Portugal. Conferencista do seminário, ela afirmou que o anteprojeto do Ministério da Justiça é uma importante solução para punir um delito de difícil investigação como o enriquecimento ilícito.
A catedrática proferiu, durante o seminário, a palestra intitulada As Fraudes e Crimes Financeiros no Cenário Internacional. Ela abordou experiências de Portugal, de outros países da Europa e também do Brasil. Sobre a nova Lei de Lavagem de dinheiro, ela afirmou ser bastante avançada em relação à anterior, de 1998, pois ampliou o rol de crimes considerados antecedentes aos delitos de lavagem de dinheiro.
