Judiciário estadual poderá encaminhar seus projetos de lei ao Legislativo com o parecer técnico do CNJ

Pela primeira vez, Judiciário e Legislativo realizam uma aproximação institucional com ênfase na prevenção de litígios. O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, abre nesta sexta-feira (27/11), às 9h30, em Brasília, reunião com presidentes dos tribunais de Justiça e das assembleias legislativas estaduais. A ideia é abrir um diálogo entre o Judiciário e o  Legislativo para reduzir a quantidade de leis que são contestadas judicialmente em Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Com este propósito, o ministro Gilmar Mendes fará a palestra de abertura sobre o tema “Controle de Constitucionalidade de lei estaduais”.



À tarde, o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, falará sobre “Orçamento e Criação de Cargos no Poder Judiciário”.



Durante o encontro em Brasília,  na Sala de Sessões da Segunda Turma do STF, o Judiciário estadual será incentivado a encaminhar seus projetos de lei ao Legislativo com o parecer técnico do CNJ, com critérios objetivos e análise técnica sobre a necessidade ou não de aumento de pessoal e recursos. A proposta é evitar que os projetos de lei que dispõem sobre criação de cargos e orçamento para o Judiciário sejam rejeitados pelas assembleias legislativas, simplesmente por falta de informação. “É preciso despolitizar essas questões e discuti-las no âmbito técnico”, disse o secretário-geral do CNJ, juiz Rubens Curado, que será um dos painelistas do encontro.



O sistema carcerário, a reinserção social e a segurança pública estadual também estarão em debate. O objetivo é sensibilizar os parlamentares da necessidade de discutir a reinserção social dos egressos do sistema carcerário como medida de combate à violência. Para isso é necessário incentivar a recolocação de presos no mercado de trabalho. Um bom exemplo vem de Minas Gerais e será apresentado pelo deputado estadual Alberto Pinto Coelho, presidente do Colegiado dos Presidentes das Assembleias e da Assembleia Legislativa mineira. Em Minas Gerais, a Casa legislativa aprovou projeto de lei, intitulado "Projeto Regresso", em que o município dá incentivo fiscal às empresas que empregam presidiários. Segundo Rubens Curado, a renúncia fiscal é compensada na economia do dinheiro gasto na manutenção do sistema previdenciário e em segurança pública.



Veja a programação do encontro.