O juiz Éder Jorge, Diretor Institucional e Legislativo da Asmego, foi entrevistado pela Rádio Justiça, do Supremo Tribunal Federal, no Programa Espaço Forense. Em destaque a questão da aposentadoria especial do servidor público, art. 40, § 4º da Constituição Federal. Durante a entrevista o magistrado ressaltou que o Poder Legislativo federal precisa editar lei complementar para regulamentar a aposentadoria especial dos servidores portadores de deficiência que exercem atividade de risco e daqueles que atuam em ambientes insalubres.
Na opinião do Dr. Éder, se isso não for feito haverá uma avalanche de mandados de injunção no STF, a fim de fazê-lo caso a caso. "A existência de previsão constitucional de requisitos diferenciados para a aposentadoria especial, sem a correspondente regulamentação pelo Congresso Nacional, frustra o direito do servidor que se encontra nessa situação" afirmou. Recentemente um servidor ingressou com mandado de injunção junto ao STF para ver garantido esse direito.
