A juíza Wilsianne Ferreira Novato, em substituição na 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, divulgou nesta quarta-feira (15) a suspensão do Inquérito Civil Público instaurado para investigar eventuais atos de improbidade imputados aos juízes Eudécio Machado Fagundes e Ronnie Paes Sandre que, juntamente com a Associação dos Magistrados de Goiás, impetraram mandado de segurança, com pedido de liminar, para ato abusivo praticado pelo promotor de Justiça Fernando Krebs. Krebs instaurou inquérito para investigar se Ronnie teria sido beneficiado por Eudécio, em ação contra o Banco do Brasil.
Em decisão proferida nesta segunda-feira (13), Wilsianne Novato acatou os argumentos apresentados pelos juízes de que o promotor cometeu abuso de poder e “em desconformidade com suas atribuições funcionais, já que pretende defender o Banco do Brasil como se o patrimônio do banco estivesse inserido no conceito de erário público do Estado.”
A juíza entendeu que os atos praticados por juízes no curso de demandas judiciais não possuem as mesmas características daqueles que podem ser enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92). “Ressalto que eventuais infrações disciplinares praticadas contra magistrados devem ser analisadas à luz da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), de modo que a competência para presidir inquéritos que visem apurar faltas funcionais de magistrados fica a cargo do Tribunal de Justiça à que se encontrem vinculados”, afirmou.
