A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza nesta quinta-feira, 16, audiência pública para instruir a votação do PLC 16/07, que prevê a uniformização de jurisprudência quando houver divergência de entendimento nas decisões dos juizados especiais dos tribunais estaduais. Contrária ao projeto, a AMB será uma das entidades a participar da discussão, representada pelo presidente do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), o juiz Flavio Fernando Almeida da Fonseca.
O PLC, de autoria do Executivo, determina que o pedido de uniformização deve ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que poderá se manifestar apenas em questões de direito material, ou seja, relacionados ao fato em discussão e não em aspectos processuais. Na última reunião da CCJ, o projeto chegou a entrar na pauta de votações, com parecer contrário do relator, senador Valter Pereira (PMDB-MS). De acordo com o parlamentar pelo Mato Grosso do Sul, a proposta seria "uma tentativa de ampliar a complexidade dos juizados especiais cíveis de todo o país, desvirtuando a operacionalidade processual de que são dotados".
Preocupada com o retrocesso que a aprovação da matéria poderia causar ao Judiciário, em julho do ano passado, a AMB se reuniu com o relator para apresentar a posição da magistratura. “Segundo pesquisas da própria Associação, os juizados têm atualmente grande aprovação da população por serem instrumentos ágeis. Acreditamos que esse projeto vai imprimir morosidade a esses órgãos da Justiça”, argumentou á época Mozart Valadares Pires.“Esta proposta vai trazer para o STJ a discussão que hoje é resolvida nos estados. Vai entupir ainda mais o Tribunal, que terá que rever questão resolvida nos respectivos estados”, concordou Valter Pereira.
O requerimento para a realização da audiência pública foi assinado pelo relator e por Wellington Salgado, com o objetivo de orientar os demais colegas sobre a votação da matéria.
Serão convidados para expor o assunto na CCJ os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do STJ, respectivamente ministros Gilmar Mendes e César Asfor Rocha; o ex-ministro do STJ Athos Gusmão Carneiro; o desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Rêmolo Letteriello; o vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Vladmir Rossi Lourenço; além de representantes do Ministério da Justiça e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).
