Juizados especiais poderão vir a julgar ações envolvendo cartórios

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5177/09, da Comissão de Legislação Participativa, que amplia a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para que possam julgar ações relacionadas aos serviços prestados pelos cartórios.



A proposta altera a Lei 9.099/95, que regulamenta a atuação desses juizados, e foi enviada pelo Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (MG) à comissão como sugestão para ser transformada em projeto de lei.



Agilidade da Justiça

Para o presidente do colegiado, deputado Waldir Maranhão (PP-MA), uma vez que os Juizados Especiais são mais ágeis que a Justiça comum, é compreensível que a população queira ampliar seu âmbito de atuação, "a fim de poder resolver, de forma eficaz e barata, suas questões judiciais.



Na avaliação do parlamentar, a decisão sobre um simples pedido de sustação de protesto, o questionamento sobre a escritura de um imóvel ou mesmo de um testamento fariam a diferença no cotidiano das pessoas.



Tramitação

Em regime de prioridade, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e votado pelo Plenário.



Íntegra da proposta:

- PL-5177/2009