Entrevistada pelo jornal O Popular, a juíza Stefane Fiúza Cançado Machado, titular do Juizado da Infância e Juventude de Aparecida de Goiânia, cobrou uma ação mais efetiva do Estado para resolver o problema da falta de vagas em Centros de Internação para menores infratores em Goiás. O jornal deu destaque à opinião da magistrada e traz reportagem abordando o assunto sob vários aspectos na edição desta quarta-feira (29/01). A juíza é diretora do Foro da comarca de Aparecida e diretora da Mulher Magistrada da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO).
Leia a íntegra da reportagem.
Falta de vagas faz adolescentes infratores ficarem nas ruas
A falta de vagas nos oito centros de internação em Goiás tem feito a Justiça liberar adolescentes que cometem atos infracionais graves, sem que eles cumpram medidas socioeducativas em meio fechado, conforme determina a lei. Só em Aparecida de Goiânia, na região metropolitana da capital, 60 infratores deixaram de ser encaminhados às unidades, no ano passado, por causa da superlotação. “O problema é recorrente, ainda persiste e prejudica toda a sociedade”, ressalta a juíza Stefane Fiúza Cançado Machado, do Juizado da Infância e Juventude.
O próprio Estado admite a superlotação, por meio de documento assinado pelo coronel André Luiz Gomes Schöder, presidente Grupo de Apoio a Crianças e Adolescentes (Gecria), que funciona na Secretaria de Cidadania e Trabalho (SECT), e encaminhado à magistrada na última sexta-feira. “Informamos que no momento as Unidades de Internação de todo o Estado estão superlotadas”, diz ele, alegando que não poderia atender ao pedido de vaga feito por Stefane, para internar dois adolescentes que roubaram residências no Jardim Nova Olinda e no Setor Rosa dos Ventos, ambos no município.
A promotora de Justiça Karina d´Abruzzo, coordenadora do CAO da Infância e Juventude do Ministério Público de Goiás (MP-GO), atesta a gravidade da situação. “Tínhamos uma demanda reprimida, no final do ano, de mais de 500 vagas solicitadas, e não atendidas”, estima ela.
A lei que instituiu, em janeiro de 2012, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), estabelece que adolescentes que praticam atos infracionais graves devem ser internados em unidades mais próximas de sua residência. Em Aparecida de Goiânia, no entanto, não existe centro de internação e os adolescentes são levados para o 1º Distrito Policial (DP), onde só podem ficar por cinco dias, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ontem, três infratores foram apreendidos após assaltarem uma casa.
A superlotação prejudica o trabalho dos juízes, já que, segundo Stefane, o Executivo não cumpre o seu papel. “Juízes de todo o Estado têm sofrido com a inércia do poder público estadual, uma vez que em todos os municípios há dificuldades para encontrar vagas em meio fechado”, destaca a magistrada, que até comprou um bebedouro e mandou colocá-lo no 1º DP, para que os adolescentes apreendidos bebessem água potável.
A situação só tem se agravado e, mesmo assim, o Estado ainda não conseguiu cumprir um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado, em 2012, entre o Ministério Público de Goiás (MP-GO) e a SECT, para que aumentasse o número de vagas em centros de internação. O termo tinha prazo de 15 meses para ser cumprido e venceu em novembro do ano passado. Em nota, a secretaria informou que o TAC está em execução e pediu aditamento do prazo inicial, já que, acrescentou, as obras são de grande complexidade.
A falta de vagas e a precariedade nos centros de internação são um velho problema, que já foi criticado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), no relatório Um Olhar mais Atento às Unidades de Internação e Semiliberdade para Adolescentes, publicado em agosto do ano passado. (Cleomar Almeida / Jornal O Popular, edição de 29/01/2014)
