Juízes não precisam degravar audiências criminais

A Associação Mato-grossense dos Magistrados (Amam) conseguiu ontem no Conselho Nacional de Justiça o arquivamento do procedimento disciplinar instaurado pela Corregedoria do Tribunal de Justiça daquele Estado em face do juiz da comarca de Cáceres que atendeu à resolução que o obrigava a transcrever os depoimentos colhidos por meio de videoconferência em audiências criminais.



O presidente da Amam, Walter Pereira de Souza se manifestou durante a sessão do CNJ em defesa dos magistrados. “Uma decisão essencial para o exercício da magistratura em nosso Estado”, destacou.



O Procedimento de Controle Administrativo levado pela Amam ao CNJ foi apreciado ontem. O relator, conselheiro José Adonis Callou determinou o trancamento do procedimento disciplinar e proibiu a corregedoria de instaurar novos procedimentos em relação a outros magistrados que tomem a mesma iniciativa. “A determinação é ofensiva à independência do magistrado que já exauriu o seu ofício jurisdicional ao proferir a sentença submetida ao Tribunal em recurso de apelação”, ressaltou o conselheiro.