Criado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) regulamenta os direitos desses jovens, inspirado pelas diretrizes da Constituição Federal de 1988 e de normas internacionais. Em comemoração aos 21 anos da sua existência, a Assembléia Legislativa de Goiás, homenageará 12 personalidades goianas, incluindo três magistrados, que se destacaram pela atuação na área da Infância e Juventude nesta sexta-feira (17), às 8h45, no Plenário Getulino Artiaga Lima.
Na ocasião, todos serão agraciados com a Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira. Entre os homenageados, estão os magistrados Maurício Porfírio Rosa, pelos trabalhos realizados no Juizado da Infância e Juventude de Goiânia, Carlos José Limongi Sterse, juiz da Vara da Infância e Juventude de Anapólis, e André Reis Lacerda, da Vara da Infância e Juventude de Goianésia. A propositura é de iniciativa do deputado estadual José Vitti.
