O diretor de coordenação regional da ASMEGO, Murilo Vieira de Faria e o conselheiro André Reis Lacerda se reuniram na última sexta-feira (5), na sede da associação, com um grupo de juízes substitutos. Os magistrados elaboraram um Procedimento de Controle Administrativo (PCA), por meio do qual, irão requerer ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o direito de os juízes substitutos titularizados, conforme tratamento conferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), de se movimentarem na carreira, seja por promoção para Vara ou Comarca de Entrância Intermediária ou remoção para outra Vara ou Comarca de Entrância Inicial, garantindo-lhes a possibilidade de inscrição e de serem votados na sessão, inclusive, relativamente aos editais de promoção/remoção publicados no DJe do dia 03/11/2010.
Os juízes substitutos também solicitam no documento: liminar para impedir o TJGO de publicar editais de promoção/remoção para as comarcas que estão providas por juízes titulares; que o Tribunal seja compelido a corrigir ou revisar a decisão proferida na sessão do vitaliciamento, ocorrida em 29/09/2010, para o fim de considerar os magistrados titulares que foram vitaliciados, promovidos para o cargo de Juiz de Direito de suas respectivas comarcas, bem como seja corrigida a lista de antiguidade dos juízes de entrância inicial, devendo os magistrados nela figurarem, tendo como data de início de entrância o dia em que entraram em exercício como titulares das respectivas comarcas, ou, que os mesmos sejam considerados promovidos à partir do vitaliciamento, passando a integrar a lista de antiguidade dos Juízes de Direito das Comarcas de Entrância Inicial também a partir da data do vitaliciamento; determinação para que o TJGO altere o subsídio dos magistrados, desde a data da titularização, para adequá-lo ao subsídio referente à Entrância Inicial, com o pagamento das verbas atrasadas, inclusive seus reflexos em férias + 1/3 e 13º salário.
