A Comissão de juristas presidida pelo ministro Luiz Fux, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), após a reunião realizada na última terça-feira (30/3), incluiu novos e importantes instrumentos no anteprojeto do novo CPC (Código de Processo Civil) e decidiu realizar reuniões extraordinárias nos finais de semana dos dias 17, 18, 24 e 25 de abril.
De acordo com informações do STJ, a Comissão aumentou o prazo de recurso para as hipóteses de sentenças judiciais proferidas por magistrado comprovadamente corrupto ou baseadas em provas declaradas falsas ou ilícitas pelo juízo criminal. Nesses casos, o prazo para a impugnação das decisões suspeitas será de um ano a partir do transito em julgado da sentença.
Para compensar as regras que limitarão a utilização do agravo de instrumento, a Comissão decidiu que, no caso de liminar, o advogado poderá recorrer imediatamente da decisão e sustentar oralmente contra a medida urgente. Decidiu, ainda, uniformizar as decisões em ações idênticas promovidas por diversas pessoas. Segundo o presidente da Comissão, ministro Luiz Fux, não é mais possível que situações iguais recebam decisões diferentes em condições extraídas de um mesmo processo.
O cronograma de trabalho da Comissão foi ampliado. Além das reuniões ordinárias previamente marcadas, os finais de semana terão reuniões extradordinárias agendadas para que o trabalho possa ser concluído rigorosamente dentro do prazo, sem necessidade de prorrogação. A agenda de trabalho ainda prevê a realização de audiências públicas em Manaus (dia 9/4), Curitiba (dia 15/4) e Porto Alegre (dia 16/4); reuniões ordinárias nos dias 12 e 13 de abril e uma reunião final no dia 27.
Antes de fechar o texto final do anteprojeto, a Comissão de Juristas vai apresentar o documento aos integrantes das CCJs (Comissões de Constituição e Justiça) da Câmara e do Senado. A data da reunião conjunta ainda não foi confirmada, mas deve acontecer na primeira quinzena de abril. Segundo o ministro Luiz Fux, a ideia é explicar detalhadamente as inovações adotadas no anteprojeto de forma a facilitar sua análise pelos parlamentares.
Os juristas também vão propor que parte da comissão, originalmente formada por 12 integrantes, seja mantida em caráter permanente para acompanhar de perto as discussões políticas e a tramitação do projeto no Congresso Nacional.
Além do encontro oficial com os parlamentares, a Comissão ainda convocará uma reunião para analisar, especificamente, as propostas apresentas pelos vários segmentos da sociedade nas audiências públicas realizadas
em Belo Horizonte, Fortaleza, Rio de Janeiro, Brasília, São Paulo, Manaus, Curitiba e Porto Alegre.
“Estamos correndo contra o tempo e otimizando os trabalhos para que o anteprojeto seja concluído na reunião do dia 27 de abril”, ressaltou Luiz Fux. O anteprojeto do novo CPC foi dividido em seis livros: Parte Geral, Processo de Conhecimento, Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, Procedimentos Especiais, Recursos e Disposições Finais e Transitórias.
O anteprojeto trará importantes alterações no sistema processual vigente desde 1973, como o fortalecimento da jurisprudência dos tribunais superiores; a unificação dos prazos recursais; a eliminação de alguns recursos - como os embargos infringentes -; o aperfeiçoamento da penhora on-line e a criação do incidente de coletivização das ações de massa para evitar que milhares de ações individuais idênticas cheguem ao Poder Judiciário, entre outros vários pontos.
