As propostas de alteração legislativa previstas no Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram apresentadas ao Senado Federal na noite desta terça-feira (23/3). As sugestões foram pessoalmente entregues pelo presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).
De acordo com o ministro, Sarney deu "uma resposta altamente positiva" às propostas de reforma da legislação processual penal previstas no Plano de Gestão. "Como em outros momentos, o Senado e também a Câmara dos Deputados se mostram parceiros do CNJ. Exemplo disso são os avanços obtidos em relação ao Pacto Republicano", afirmou o presidente do Conselho. "São mudanças importantes na perspectiva de direitos humanos e de segurança pública que estamos submetendo ao Congresso Nacional, como sugestões, em um esforço para que sejam feitas as correções que julgamos necessárias ao Judiciário. Especialmente neste ano, que consideramos o Ano da Justiça Criminal", completou.
Entre as propostas "ousadas" apresentadas ao Senado, o ministro Gilmar Mendes destacou a eliminação do regime aberto, que exige casas-albergues para a acolhida dos presos no período noturno, pela prisão domiciliar condicionada ao uso de tornozeleiras eletrônicas. Outra sugestão é o pagamento de fiança com conteúdo econômico expressivo, principalmente para os crimes de dano. E, no caso de sentença proferida e em determinados casos, a decretação da prisão provisória pelo juiz, evitando-se que o réu permaneça solto.
Na visita ao Senado, o presidente do CNJ foi acompanhado dos conselheiros Marcelo Nobre, Morgana Richa, Nelson Tomaz Braga, Marcelo Neves, Milton Nobre, Felipe Locke Cavalcanti, Jefferson Kravchychyn e Walter Nunes, coordenador do grupo de trabalho que estuda a realidade da justiça criminal brasileira e de medidas administrativas e legislativas que visam à modernização do sistema penal.
Câmara- Pela manhã, o ministro Gilmar Mendes entregou, ao presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), as propostas que constam do Plano de Gestão, aprovado no início deste mês pelo Plenário do CNJ. O documento contém 33 páginas e abrange apenas as propostas de mudanças na legislação do plano, com anteprojetos de lei considerados essenciais para a melhoria do sistema criminal e de execução penal.
"A ideia é que possamos discutir o tema e, havendo prioridade na Câmara, que possamos aprovar essas propostas", salientou. O presidente do CNJ afirmou que está cobrando de todos os setores envolvidos com o tema uma ação responsável no sentido de desafogar o sistema prisional e garantir a eficiência e aplicação das medidas criminais e de execução penal.
A Justiça Criminal foi definida no último mês de fevereiro como prioridade do Judiciário, em 2010, pelos presidentes dos 91 tribunais que participaram do 3º Encontro Nacional do Judiciário, em São Paulo (SP).
