De 24 ações protocoladas pela procuradoria de assistência judiciária, entre 2003 e 2006, 23 autorizaram a realização do procedimento.
O Judiciário goiano é favorável ao aborto de feto anencéfalo (sem cérebro). De 24 ações protocoladas pela Procuradoria de Assistência Judiciária (PAJ) de Goiás pedindo autorização para interrrupção de gravidez, entre 2003 e 2006, na comarca da capital, apenas 1 não teve decisão favorável à realização do procedimento.
A intervenção da Justiça é necessária porque o aborto de anencéfalo não está previsto na lei, que autoriza o procedimento apenas em casos de gestação resultante de estupro e naqueles em que a mãe corre risco de vida.
"As decisões têm sido fundamentadas na razoabilidade e na constatação de que, na época em que o Código Penal Brasileiro foi promulgado, os recursos tecnológicos à disposição da medicina eram ainda imprecisos e não ofereciam segurança para que pudesse ser diagnosticada uma malformação fetal grave desde o início ou no curso da gestação", afirma a advogada Carla Queiroz, responsável por todas as ações protocoladas pela PAJ.
A grande maioria dos processos foi analisada pelo juiz da 1ª Vara Criminal, Jesseir Coelho de Alcântara. "Em todas as 13 ações, entendi que estando comprovado pela medicina que é impossível a sobrevida do feto e que a continuação da gestação pode representar sérios riscos à saúde física e mental da gestante, acredito que deve ser autorizado o aborto", explica.
O mesmo entendimento tem o juiz da 2ª Vara Criminal de Goiânia, Antônio Fernandes de Oliveira, que já deferiu seis abortos. "Se a vida reside no funcionamento cerebral, nos casos em que o feto se desenvolve sem cérebro, não há que se falar em vida."
Quem reviu seu posicionamento foi a juíza da 2ª Vara Criminal, Zilmene Gomide. Há cerca de três anos, ela deferiu a interrupção de uma gravidez. "Hoje, sou contra, por entender que a Constituição Federal assegura o direito à liberdade e à vida. E, esta última se sobrepõe à primeira", afirma. Para discutir o assunto, o Supremo Tribunal Federal realiza hoje a terceira audiência pública. (Jornal O Popular)
