Associação dos Magistrados do Estado de Goiás

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Justiça irá definir os limites do Estatuto do Torcedor

Jornal FOLHA DE S. PAULO, edição desta terça-feira (03):


Governo federal vê situações que não estão bem definidas na nova lei e trabalha para que ela pegue até 2014.


Qual a diferença entre xingar e discriminar? Até que ponto provocar a torcida rival é incitar a violência? Todas essas situações, que podem resultar na expulsão do torcedor do estádio, ainda são uma incógnita até para o governo federal, autor do novo Estatuto do Torcedor.


Na avaliação do secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Felipe de Paula, a lei só sairá do papel se ocorrer uma "mudança de cultura" do torcedor. Um dos responsáveis pelo texto da lei, ele diz que diversas situações não estão "muito definidas" e que o governo quer consolidar a lei até 2014.


Folha - Como o novo Estatuto do Torcedor vai funcionar?

Felipe de Paula - Quem vai responder é o Poder Judiciário, avaliando caso a caso. Qualquer lei passa por esse problema. Isso é definido no dia a dia, com eventual exagero ou subutilização da lei.


As interpretações sobre o que é xingamento ou discriminação ilegal não são subjetivas?

As dúvidas sobre até onde vai o limite da lei ocorrem com qualquer lei. Se a polícia pega alguém com droga e diz ser traficante, o Judiciário pode considerá-lo usuário.


Xingar a torcida adversária é incitar a violência?

Talvez não. Mas sabemos quando é discriminação. A linha não é bem definida, mas é fácil descobrir. A torcida do Palmeiras dizia "Mexeu com a Mancha Verde vai parar no cemitério", isso é incitar a violência. Mas, no calor do jogo, xingar poder ser piada.


Como o policial saberá que situação é incitar a violência ou apenas nervosismo do jogo?

O governo fará o treino até a Copa. Uma meta é identificar as situações que infringem a lei. Outra é evitar o que ocorreu em Brasília em 2008, quando um são-paulino foi morto com tiro na cabeça.


Como se definirá discriminação ou incentivo à violência?

Nenhuma medida visa diminuir a festa, mas dirigente de torcida organizada precisa saber que tem responsabilidades, e a lei torna isso claro. Teremos dificuldades. Como julgar aquele que tem camisa da organizada, mas não é associado? Esse é o caso a caso que a Justiça irá decidir.


Como o governo fará valer o novo Estatuto do Torcedor?

Vamos ter que ajustar a cultura do futebol. Evitar cânticos discriminatórios de xenofobia ou racismo passa pela mudança de cultura. Na prática, agora a polícia vai ter uma proteção legal para poder retirar esses torcedores.