O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Henrique Nelson Calandra, elogiou a proposta que permite sustar atos normativos de poderes durante o painel da tarde do seminário “Separação de Poderes e Segurança Jurídica”. Ele se referia à Proposta de Emenda à Constituição 3/11, do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que autoriza o Legislativo a sustar atos normativos do Judiciário que vão além do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Calandra disse, no entanto, que a proposta merece um bom debate porque não tem um formato adequado. Ele acrescentou que “se existe algum órgão que tem exorbitado o poder de regulamentar é o Conselho Nacional de Justiça”. “Respeito a proposta de Fonteles e acho que o Parlamento é soberano porque é aqui que se fazem as leis.”
