Os quase 200 magistrados brasileiros que participam do I Congresso Internacional da AMB, que acontece no Canadá, conheceram mais sobre o Código Civil de Quebec – única província daquele país a utilizar o Civil Law, sistema judicial de origem francesa e que tem a lei e os códigos como as principais fontes de aplicação do direito nos casos concretos. A legislação civil foi apresentada pelo juiz Nicholas Kasirer, da Corte de Apelação de Quebec, em palestra realizada no sábado (11), no I Congresso Internacional da AMB.
A palestra foi realizada na Universidade de Montreal. De acordo com o juiz, o Código Civil de Quebec entrou em vigor em 1994. Seu texto é em francês e em inglês – línguas oficiais do Canadá. A norma é dividida em 10 livros, sendo os cinco primeiros muito semelhantes ao Código Civil brasileiro, justamente por tratar de temas relacionados às pessoas, família, sucessões, coisas e obrigações. A legislação ainda traz as regras relacionadas ao direito de prova e prescrição.
Após essa descrição, o magistrado analisou algumas das questões que acabam por aproximar o Civil Law e a Common Law. Um exemplo é o trust – instrumento por meio do qual é possível realizar a cessão de bens sem que haja perda da titularidade.
Kasirer explicou o que significa esse instituto na Common Law e a dificuldade de compatibilizá-lo com o direito de Quebec. É que o instrumento exige a “divisão” da propriedade, o que ofende o princípio da unitariedade do direito de propriedade que norteia o sistema judicial em vigor naquela cidade.
O I Congresso da AMB acontece em Montreal. No entanto, foi realizado em Toronto e ainda seguirá para Ottawa. O evento terminará no próximo dia 17.
