Magistrados de Goiás manifestam-se contrários ao Projeto Audiência de Custódia

Em debate promovido pela ESMEG e ASMEGO, magistrados deliberaram pela elaboração de um documento que formalizará a opinião da magistratura goiana em torno da medida junto ao TJGO, CNJ, AMB e Congresso Nacional

Foi realizado na manhã deste sábado, 25, o debate promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) e Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) sobre o Projeto Audiência de Custódia, idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Cerca de 50 magistrados reunidos no encontro posicionaram-se unânimes contra a iniciativa, que é baseada no artigo 7 do Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, firmado na Convenção Americana de Direitos Humanos, do qual o Brasil é signatário.

Uma comissão composta pelos juízes Eduardo Perez Oliveira; Alex Alves Lessa; Gustavo Assis Garcia; e Placidina Pires foi constituída com o objetivo de elaborar um documento que formalizará o posicionamento contrário da magistratura goiana em relação à implementação do projeto em Goiás. Essa manifestação será encaminhada ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), ao CNJ, à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e ao Congresso Nacional. A ASMEGO já havia se posicionado contra a implementação da audiência de custódia em Goiás, anteriormente, em reunião do Conselho de Representantes da AMB.

Segundo o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, naquela reunião, apenas as associações de Goiás e de Mato Grosso posicionaram-se contrárias à implementação das audiências de custódia. “É importante que os magistrados goianos se sentem à mesa para debater um tema que tem provocado muitas discussões em todo o País”, afirmou Gilmar Coelho, reforçando sua posição contra a medida.

Mesa de debates

O mediador do debate, diretor da ESMEG desembargador Carlos Alberto França, ressaltou que o intuito da diretoria é propor cada vez mais debates como o realizado neste sábado, pautando temas que tenham ligação direta com a atuação dos magistrados. “Assim, fortalecemos o Poder Judiciário para oferecermos uma prestação jurisdicional mais célere e atenta aos anseios e necessidades da população”, destacou.

O Estado de São Paulo foi o primeiro a adotar a proposta, que prevê a apresentação de presos em flagrante a um juiz, no prazo de 24 horas, para que o magistrado possa, nesses casos, fazer uma primeira avaliação sobre o cabimento e a necessidade de manutenção da medida ou se é possível impor alternativas ao cárcere.

O juiz-auxiliar da Presidência do TJGO, Sebastião José de Assis Neto, informou que uma comissão formada por representante da Diretoria do Foro da comarca de Goiânia, por integrantes do 1º e do 2º grau e da própria Presidência do órgão está responsável pelo estudo em torno da proposta. Segundo disse, o estudo foi iniciado após pedido formalizado pela Secretaria de Segurança Pública e Justiça de Goiás, de aplicação de um projeto piloto na capital. “A comissão trabalha para dizer se o projeto é legal, viável, possível e se trará resultado prático.”

O diretor do Foro de Goiânia, juiz Wilson da Silva Dias, ressaltou que não há, por parte da Presidência do TJGO, nenhuma determinação para implementação das audiências de custódia na capital. “O que há, até o momento, é uma discussão interna sobre o tema.” Embora seja, a proposta, uma bandeira do ministro Ricardo Lewandowski, o magistrado entende que o CNJ deve baixar resolução sobre o tema ou mesmo encaminhar recomendação para aplicação da medida nas capitais. E também lembrou que a projetos de lei em tramitação no Congresso visando a criação das audiências de custódia.

A Corregedoria Geral da Justiça de Goiás também discute internamente o assunto. O juiz-auxiliar da CGJGO, Jeronymo Pedro Villas Boas, alertou para o fato de que a previsão de audiências de custódia no Pacto de São José da Costa Rica tinha como objetivo a prevenção de crimes de tortura. Hoje, entretanto, é tido como alternativa, para o Executivo, de redução de custos com o sistema prisional, devendo o Judiciário se debruçar sobre sua real efetividade.

Os magistrados frisaram, na discussão, as dificuldades enfrentadas na prestação jurisdicional e os inúmeros prejuízos que a medida traria ao jurisdicionado, caso fosse implementada. “Se a audiência de custódia se tornar realidade, o juiz terá que interromper o seu trabalho para ouvir o preso. Isso comprometeria a tramitação dos processos”, acentuou a juíza da 10ª Vara Criminal de Goiânia, Placidina Pires. A juíza foi enfática: “A magistratura goiana não deve apoiar esse projeto.” O juiz Eduardo Pio Mascarenhas da Silva, do Tribunal do Júri, também disse não enxergar efetividade alguma no uso da medida.

Apesar da implementação da audiência de custódia não ser uma possibilidade concreta para as cidades do interior do

Juíza Vaneska Baruki

Estado, os juízes preocupam-se com seus reflexos e consequências caso venham se tornar realidade. “No interior não há logística para realizar a audiência de custódia, sendo, em muitos locais, completamente inviável. Além disso, essa condição irá expor os juízes a riscos desnecessários”, salientou a juíza Vaneska Silva Baruki, da comarca de Caldas Novas.

Os juízes esperam que o CNJ e o Ministério de Justiça invistam na resolução dos problemas do Poder Judiciário que dizem respeito ao déficit de servidores e juízes, à sobrecarga de trabalho, à falta de infraestrutura física adequada, bem como à garantia de segurança aos magistrados. A magistratura goiana entende que as audiências de custódia não resguardam o direito à segurança, previsto no pacto, nem ao juiz, nem aos indivíduos presos, além de ser um processo que não atende à sociedade.

Além de juízes do primeiro grau, magistrados do segundo grau de jurisdição, como os desembargadores Gerson Santana Cintra e Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira também participaram do debate.

Confira abaixo a galeria de fotos. Leia mais opiniões dos magistrados sobre o assunto na página da ASMEGO no Facebook.

Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG e ASMEGO l Ampli Comunicação