Magistrados discutem aplicação do novo CPC

Para Reinaldo Alves, a versão de 2015 do Código traz novidades importantes para a condução material do processo, tais como a gratuidade; a possibilidade de parcelamento das custas processuais, sem o acréscimo de juros e correção monetária; bem como a dilatação dos prazos, que pode ser concedida pelo magistrado. “Essas mudanças trarão maior efetividade ao comando judicial. O juiz poderá adaptar o procedimento ao caso concreto levado à sua apreciação”, salientou.

Em seguida, o juiz titular do 2º Juizado Especial Cível da comarca de Goiânia, Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, discorreu sobre o Processo de Conhecimento no novo CPC. O jurista também se posicionou favorável a implementação do novo Código, apesar de apresentar resistência a alguns pontos que poderão gerar mais morosidade na prestação jurisdicional. “Precisamos dominar esse Código. Temos que estar bem preparados”, sublinhou ao abrir a segunda palestra da noite.

De modo prático, Aldo Guilherme conduziu a apresentação de quatro pontos de reorganização e alteração na parte de processo de conhecimento da nova legislação processual. “A conciliação passou a ser o espírito do Código”, disse ao avaliar as criação de audiências no início do rito para tentativa de conciliação, como um dos principais pontos de avanço para a magistratura.

Impactos

O diretor adjunto de Cultura da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) e juiz titular da Vara de Auditoria Militar de Goiânia, Gustavo Assis Garcia, acredita que a vigência do novo Código será uma experiência traumática, a princípio, para a maioria do magistrados. “Considerando que são 42 anos lidando com o mesmo Código, o que representa mais do que a idade da maioria dos juízes, podemos prever situações chocantes. Mas, a adaptação virá com o tempo, assim como o aperfeiçoamento pontual de determinadas questões do novo CPC.”

Para a juíza Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui, do Juizado Especial Cível e Criminal de Caldas Novas, os impactos da nova legislação processual civil serão sentidos a médio prazo, principalmente no que diz respeito aos precedentes. “O recurso repetitivo vai engessar o procedimento, acabando com a criatividade do juiz. Entendo que o rito pode dar mais celeridade, mas devemos considerar as particularidades de cada caso”, sublinhou.

Extensão do prazo de “vacio legis”

A possibilidade de adiamento da vigência do novo CPC, com a protocolização do Projeto de Lei 2.913/2015 na Câmara dos Deputados, não dispersou o interesse dos magistrados pelas alterações do novo Código. A proposta que dá nova redação ao artigo 1.045 da Lei n. 13.105/2015 e altera de um para três anos o prazo para que o texto sancionado em março deste ano passe a valer, a contar da data de sua publicação oficial, é considerada desnecessária.

O juiz auxiliar da Presidência Reinaldo Alves, vê a proposta como absurda. “Precisamos experimentar o novo Código o mais rápido possível, não podemos postergar uma mudança necessária”, frisou. Já o juiz de Direito Aldo Guilherme vê o PL como uma força política para abortar a legislação.

“Esse adiamento só trará mais insegurança. Temos todo o Poder Judiciário debruçado sobre o Código, vemos investimentos de editoras e universidades”, disse o diretor adjunto de Cultura da ASMEGO, juiz Gustavo Assis, que vê de modo temerário o PL 2913/2015.

Curso de aperfeiçoamento

Cerca de 100 inscritos, entre juízes e desembargadores, participaram da capacitação finalizada neste sábado, 12, com mais duas palestras. A terceira exposição ficou a cargo do juiz da comarca de Bom Jesus, Guilherme Sarri Carrera, que retratou o Cumprimento de Sentença e Execução no novo CPC. A quarta palestra, ministrada pelo desembargador Carlos Alberto França sobre Recursos, arrematou o curso de aperfeiçoamento sobre o novo CPC.

Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG