Magistrados goianos pedem orientação da AMB quanto à violação de prerrogativas

O Presidente da AMB, Nelson Calandra, recebeu, nesta quinta-feira (30), o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Vítor Lenza, e o Presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), Átila Naves Amaral, na sede da AMB, em Brasília. Os Magistrados goianos levaram ao Presidente Calandra a preocupação quanto ao fundo de reaparelhamento do Poder Judiciário.

“O tribunal de Goiás está tendo suas prerrogativas violadas pelo Poder Executivo goiano. A destinação da arrecadação da taxa judiciária pela Constituição brasileira, pela Constituição do Estado de Goiás, e pelas leis goianas deve ficar com o próprio tribunal para que ele possa desenvolver suas atividades. O Governador de Goiás, Marconi Perillo, enviou um projeto que remove parte dessa verba do Tribunal de Justiça para dedicá-la ao Ministério Público e a outros órgãos do Estado. Nós, que devemos receber dotação orçamentária do Estado, ainda querem tirar o pouco que temos para atender outras demandas do Estado?”, explicou Calandra.

Segundo o Presidente do TJGO, os Magistrados estão bastante aborrecidos com essa situação. “Hoje, já gastamos 70% do nosso fundo e estamos com 45 obras em andamento. Quando poderemos, com apenas 30% desse fundo, manter as 45 novas despesas? Muitos desses fóruns no interior estão em prédios da prefeitura ou do próprio Estado. As incongruências são tão grandes, a ponto de querer se destinar parte do fundo para a Secretaria de Cidadania e Trabalho. Quando que uma Secretaria dessa é Poder Judiciário? É um verdadeiro absurdo, no meu entendimento”, argumentou Vítor Lenza.

Para orientar os Magistrados goianos, Calandra ofereceu um parecer do professor de Direito Constitucional da PUC-SP, André Ramos Tavares, que não só analisa a situação de Goiás, mas também de Minas Gerais e do Rio de Janeiro. “Esse parecer mostra a completa inconstitucionalidade de projetos que pretendem alterar a taxa judiciária para remover receita do Poder Judiciário para outros órgãos do próprio Estado”, disse o Presidente da AMB.

“O Presidente Calandra foi muito gentil ao oferecer todas as condições para que pudéssemos seguir uma boa orientação para o caminho que devemos seguir”, agradeceu o Presidente do TJGO.

O Diretor-adjunto da Secretaria de Assuntos Legislativos da AMB, Marcus Onodera; o Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nilson Naves; e o Diretor-geral do TJGO, Stenius Lacerda, também participaram da reunião.