CSJ funciona no 7º andar do edifício do Fórum Dr. Heitor de Moraes Fleury, no Setor Oeste, na Comarca de Goiânia | Foto: Aline CaetanoCâmara de Saúde do Judiciário foi criada para auxiliar magistrados a julgarem as demandas relacionadas à saúde
Dos 372 processos que chegaram à Câmara de Saúde do Judiciário (CSJ) até junho deste ano, 282 eram relacionados ao fornecimento de medicamentos. Próteses cirúrgicas e procedimentos médicos também estão entre as maiores demandas. Diante de pedidos desta natureza – muito específicos e que exigem conhecimento técnico –, o juiz muitas vezes se vê em situação difícil, tendo de decidir liminares de extrema importância.
Instalada em janeiro de 2012, a Câmara de Saúde do Judiciário foi criada exatamente para auxiliar esses magistrados, já que é um serviço que permite uma decisão mais esclarecida sobre o tema, com o auxílio dos médicos e farmacêuticos que a compõem. A CSJ funciona no 7º andar do edifício do Fórum Dr. Heitor de Moraes Fleury, no Setor Oeste, na Comarca de Goiânia.
Entre as competências da câmara estão a definição de métodos para analisar a eficácia e a segurança de materiais e medicamentos baseados em diretrizes médicas e protocolos clínicos; avaliar os critérios de diagnóstico de tratamentos, observando ética e tecnicamente a prescrição médica; e informar ao magistrado o gestor responsável pelos respectivos tratamentos, serviços ou medicamentos.
Seguindo recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a consulta à câmara, que é opcional, deve ser feita apenas por desembargadores e juízes. “As consultas são variadas. Há também questionamentos sobre a extensão dos pedidos de home care (atendimento dos pacientes em casa) e sobre possíveis erros médicos. Nossa função é emitir um parecer sobre a documentação já encartada aos autos e não, fazer perícia”, esclareceu o presidente do Comitê Executivo Estadual de Goiás do Fórum do Judiciário para a Saúde e coordenador-geral da Câmara de Saúde do Judiciário do Estado de Goiás, juiz Eduardo Perez de Oliveira.
Juiz Eduardo Peres | Foto: Aline CaetanoDe acordo com ele, a oferta desse serviço aos magistrados coloca Goiás em posição privilegiada. Segundo destacou, o CNJ já reconheceu a importância do trabalho desenvolvido aqui em parceria com a Justiça Federal, Estado e Município para a garantia do direito do paciente à saúde. “Esta é uma iniciativa acertada que visa auxiliar o magistrado de forma a contribuir com a prestação jurisdicional”, pontuou.
Ele destacou também a importância da urgência nas respostas. “Tratando-se de demanda de saúde, é natural que quase todos os processos sejam urgentes, embora alguns possuam tramitação prioritária, como situações de unidade de terapia intensiva (UTI), tratamento oncológico, idosos, crianças e gestantes. Assim, quando recebida a consulta, o processo é submetido à análise pelos profissionais da câmara. Finalizada a minuta, que de praxe é assinada por mais de um profissional, ela é submetida ao exame do presidente do comitê e, em seguida, encaminhada ao magistrado consulente”, explicou.
Panorama nacional
De acordo com dados divulgados pelo CNJ, existem atualmente 100 milhões de ações em tramitação judicial no País, dos quais 400 mil na área de saúde. Em 2010, a União e nove Estados gastaram R$ 1 bilhão para cumprir decisões judiciais. O Sistema Único de Saúde (SUS) gastou, em 2009, R$ 6,9 bilhões.
Ao todo, mais de 700 medicamentos são oferecidos gratuitamente à população pelo SUS, de acordo com informações do Ministério da Saúde. “Os números demonstram que a Justiça tornou-se uma das vias, quase naturais, para resolver esse tipo de demanda”, finalizou o juiz Eduardo Perez, ressaltando que, quanto mais medicamentos ofertados, mais ações judiciais são propostas.
Confira portaria, regimento, recomendação e termo de cooperação que dispõem sobre Câmara de Saúde Judiciária para as demandas de assistência à saúde. Além disso, você pode acessar os documentos no portal do TJGO.
Fonte: Arianne Lopes | Centro de Comunicação Social do TJGO
