A Proposta de Emenda Constitucional nº 33/2011 é o tema do projeto Mesa de Debates em Direito Constitucional que será realizada nesta sexta-feira, 28 de junho. O debate terá como tema central PEC 33 e a Nova Separação de Poderes em Discussão e será realizado na sede da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg), no Jardim Goiás, a partir das 19 horas. Ainda há vagas para quem quiser se inscrever no debate. O grande número de inscrições para o evento levou os organizadores a transferir o debate das salas de aula da Esmeg para o auditório da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), que tem maior capacidade.
O projeto é uma iniciativa do Instituto Goiano de Direito Constitucional (IGDC), ASMEGO; Esmeg; Escola Superior da Advocacia de Goiás (ESA-GO); Seccional de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO); Ministério Público de Goiás (MP-GO); Instituto de Direito Administrativo de Goiás (Idag); e Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg).
A PEC 33/2011 tem suscitado inúmeros e acalorados debates no Brasil. De autoria do deputado federal Nazareno Fonteles (PT-PI), a proposta provoca um embate direto entre Legislativo e Judiciário. Um dos pontos nevrálgicos da proposta é o que estabelece que decisões definitivas de mérito do Supremo Tribunal Federal (STF) nas ações diretas de inconstitucionalidade que declarem a inconstitucionalidade material de emendas à constituição não terão imediata eficácia contra todos e nem produzirão imediato efeito vinculante, devendo ser encaminhadas ao Congresso Nacional para apreciação. Este, manifestando-se contrariamente à declaração de inconstitucionalidade por três quintos dos votos dos parlamentares, deverá submeter a matéria a consulta popular.
O debate
No Mesa de Debates do dia 28, a exposição da temática ficará a cargo do advogado Simon Riemann Costa e Silva, mestre em Direito pela Universidade de Coimbra, Portugal; master of laws pela Universidade de Hanôver, Alemanha; professor da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC Goiás); e diretor do IGDC.
Logo após a exposição do advogado, o debate será comandado pelos magistrados André Reis Lacerda, juiz de Goianésia; diretor de Comunicação da ASMEGO, pós-graduado em Direito Administrativo e Constitucional; mestrando em Direito Constitucional pela Universidade de Lisboa; e MBA pela Fundação Getúlio Vargas e Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; e por Alex Lessa, juiz de Direito de Rubiataba (GO), formado pela Universidade Federal de Goiás; especialista em Processo Penal e Direito Tributário; com passagem pelo Ministério Público Federal Procuradoria da Fazenda Nacional.
O juiz André Lacerda, um dos debatedores do tema nesta edição, destaca a necessidade de juízes, servidores, estudantes e demais operadores do Direito perceberem a importância da temática para o País e para a garantia do Estado Democrático de Direito."Independentemente da configuração do novo desenho constitucional que possa se apresentar com a PEC 33, o importante, neste momento, não é necessariamente, tomar partido pela defesa da manutenção de ativistas por parte do Judiciário ou, por outro lado, reforço das competências legislativas do Congresso. A hora, minimamente, é de cautela para amadurecimento do debate e estudo sério de todos os envolvidos – para que não haja risco social e não retrocedamos em relação às conquistas já efetivadas pelo nosso Estado Democrático de Direito”, acentua o magistrado.
A participação no Mesa de Debates é gratuita. Serão emitidos certificados de participação aos inscritos e presentes ao evento no total de 4 horas pela Esmeg, para inscrições feitas junto à escola, e ESA-GO, da mesma forma. Para maiores informações e inscrições pode-se entrar em contato pelos telefones (62) 3281-9226 (ESA) e (62) 3281-9226 (Esmeg).
