Ministério da Justiça quer a criação de lei para proteger dados pessoais

O Ministério da Justiça deverá elaborar, até o final de agosto, um anteprojeto de lei para regulamentar a proteção de dados pessoais no país. Atualmente, não há uma lei específica no Brasil, diferentemente do que ocorre em países vizinhos, como a Argentina e o Uruguai, que têm legislações específicias para a questão.



Com a lei, o governo brasileiro pretende criar um marco regulatório e uma agência governamental para gerenciar o uso e a divulgação de dados como endereço pessoal, número de documento do cidadão, sua situação de crédito e até os chamados “dados sensíveis”, entre eles a opção religiosa e sexual. Hoje, muitos desses dados são fornecidos ao governo, a empresas ou sites na internet pelo cidadão e, posteriormente, utilizados sem o conhecimento dele.



“Dados pessoais são aqueles que, uma vez cruzados, podem ser utilizados de forma abusiva e de forma comercial sem que a gente saiba. É importante que a gente dê transparência a esse tipo de processo, dê consentimento à utilização desse tipo de dado”, afirma o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Felipe de Paula.



Para conhecer experiências internacionais e ajudar na preparação do texto do anteprojeto, o Ministério da Justiça e a UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) estão promovendo um seminário na quinta-feira (11/8) e na sexta-feira (12/8) com representantes de vários países.



Assim que ficar pronto, o anteprojeto será colocado sob consulta pública na internet, para que qualquer pessoa possa dar sugestões ao texto. A ideia é encaminhar o projeto ao Congresso Nacional até o final de 2010.