Ministra Nancy AndrighiLei 9.099/95, que instituiu e regulamentou o funcionamento dos Juizados Especiais, completa 20 anos em 2015
A ministra-corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Nancy Andrighi, enviou convite a todos os magistrados que prestam jurisdição nos Juizados Especiais a participarem do novo programa especial Redescobrindo os Juizados Especiais.
O programa "visa incentivar os juízes a redescobrir a Lei 9.099/95, retomando o ideal de evitar na Justiça Especial os embaraços processuais vivenciados nos processos da Justiça tradicional”. A lei em questão instituiu e regulamentou o funcionamento dos Juizados Especiais que, segundo a legislação, são órgãos da Justiça Ordinária e “tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade”.
No convite, a ministra ressaltou que, nesses 20 anos de vigência da lei, “muitas das principais diretrizes dos Juizados Especiais foram sendo abandonadas, transformadas” e destacou a importância da participação dos magistrados para realizarem uma releitura da Lei que, segundo ela, “somente faz sentido com o abalizado e notório conhecimento de quem realiza as audiências e vive com intensidade os Juizados Especiais diariamente”.
Fonte: Daniel Paiva – estagiário do Centro de Comunicação Social do TJGO
