O ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é o coordenador da comissão de juristas responsáveis pela elaboração do anteprojeto do novo Código de Processo Penal (CPP). Ele foi eleito coordenador, na manhã desta quarta-feira (9), pelos membros do grupo. A comissão foi instalada em solenidade dirigida pelo presidente do Senado Federal, Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN) e já realizou a primeira reunião de trabalho. O grupo tem 180 dias para apresentar o anteprojeto ao Senado Federal, onde será formada nova comissão, composta exclusivamente por senadores, para apreciar a proposta que vai resultar no novo CPP.
O atual Código de Processo Penal – o Decreto-lei 3689/41 – tem quase sete décadas de vigência. A proposta de elaboração de um novo Código foi apresentada ao Plenário do Senado por meio do Requerimento 227/2008, de autoria do senador Renato Casagrande (PSB/ES), e aprovada pela Casa. A comissão do anteprojeto é composta por juristas de várias áreas, como magistratura, advocacia, Polícia Federal, Ministério Público, docência e consultoria do Senado Federal.
Primeiro a assinar a ata da solenidade, o ministro Carvalhido ressaltou que a vigência do atual CPP já dura mais de 60 anos, tendo passado pelas constituições federais de 1937 (na qual foi baseado), 1946, 1967, Emenda Constitucional de 1969 até a Carta de 1988. “O atual Código já passou por algumas mudanças para ajustamento aos novos princípios”, lembrou o magistrado.
Para o coordenador da comissão, o importante é não deixar que pseudodireitos se contraponham ao bem comum. “O direito público deve ser assegurado. É importante tornar o sistema eficaz para que sejam realmente asseguradas as garantias constitucionais da vítima e do autor do crime. O processo deve ter célere e deve distribuir justiça.”
Segundo o ministro do STJ, o velho sistema base do atual CPP tornou-se incapaz de suprir as necessidades da sociedade. “A criminalidade expandiu-se, sofisticou-se e tornou-se mais violenta.” O coordenador destacou que a comissão vai discutir profundamente todas as sugestões encaminhadas pelos meios universitário, político e social, para que o novo CPP atenda às necessidades de justiça da população.
O senador Renato Casagrande, autor do requerimento que originou a comissão, destacou a necessidade da reformulação integral do CPP, “que traz consigo o ranço de um Estado totalitário”. O parlamentar lembrou que vários países da América Latina e outros da Europa reformularam seus códigos de processo penal recentemente.
Para o parlamentar, um dos grandes desafios da comissão é produzir um código instrumental que ofereça respostas rápidas aos processos, com eficácia punitiva penal para combater, efetivamente, a grave conjuntura de violência por que passa o Brasil. No entanto, segundo o parlamentar, o novo CPP não pode deixar de lado o respeito à pessoa humana, às garantias individuais. “Ao apresentar um novo CPP à sociedade, o Senado Federal vai prover a população com uma legislação penal moderna e eficaz.”
O presidente do Senado Federal, Garibaldi Alves Filho, encerrou a sessão. Ele ressaltou que “a violência tem sido uma constante em atormentar a sociedade brasileira”. Para o presidente, falhas na apuração dos delitos e dificuldades no andamento dos processos são geradas por diversas causas, como o baixo índice de estudo, injustiça social, problemas econômicos. “A sociedade brasileira clama por mudanças. Agradeço a todos os juristas que aceitaram esse convite para integrar a comissão que vai construir um novo CPP para o Brasil. O convite não é do Senado Federal, mas de toda a sociedade, que deposita nessa comissão a confiança de que teremos uma lei processual penal mais adequada para os dias de hoje.”
Comissão e trâmite
A Comissão do anteprojeto é formada pelos seguintes juristas: ministro Hamilton Carvalhido, do STJ e coordenador da comissão; Antonio Corrêa, juiz federal; Antônio Magalhães Gomes Filho, advogado e professor da Universidade de São Paulo (USP); Eugenio Pacelli, procurador-regional da República; Fabiano Augusto Martins Silveira, consultor legislativo do Senado Federal; Félix Valois Coelho Júnior, advogado e ex-secretário de Justiça do estado do Amazonas; Jacinto Nelson de Mirante Coutinho, advogado e professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR); Sandro Torres Avelar, delegado federal e presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), e Tito de Souza Amaral, promotor de justiça.
Após a elaboração do anteprojeto, será formada uma nova comissão, composta exclusivamente de senadores, para examinar o texto a ser transformado no novo Código de Processo Penal. Em vigor há mais de 67 anos, o atual CPP regula desde a investigação criminal até a sentença judicial e seus recursos. O dispositivo apresenta 811 artigos.
