O ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, reconheceu que a súmula vinculante aprovada ontem (13) pelo Plenário da Corte, que restringe o emprego de algemas por autoridades policiais a casos excepcionais, está sujeita a critérios subjetivos no ato da prisão.
"Sempre haverá o caráter subjetivo e nós apostamos no bom senso dos policiais. O que foi decidido pelo Supremo não pode servir de pretexto para se fechar os olhos à delinquência, ao cometimento de crimes; para se deixar de prender quem deva realmente ser preso. Com a súmula, simplesmente acertamos que o uso das algemas é sempre excepcional", afirmou Marco Aurélio antes de participar da posse de novos defensores públicos da União.
O texto, aprovado por unanimidade no tribunal, define que "só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado".
Marco Aurélio argumentou que a medida não impedirá o trabalho de policiais, apenas orientará "o uso de algemas, que é utilização da força", segundo ele. "É claro que continuamos a aplaudir o trabalho que vem sendo desenvolvido pela Polícia Federal em prol dos cidadãos; mas devem ser afastados os exageros", acrescentou.
O ministro da Justiça, Tarso Genro, afirmou que antes de definir como a Polícia Federal aplicará a decisão do STF nas ações, irá "analisar os fundamentos" da nova regra.
"Vamos ter que examinar qual foi a discussão que fundamentou a súmula e a partir dessa decisão nós vamos traçar as normativas para a PF se comportar. A ordem é cumprir rigorosamente a decisão da Justiça sempre. O que tem que se ver é qual a forma operacional para isso para proteger o agente e fazer uma custódia bem feita", ponderou.
