O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta terça-feira (27/11) que vai estudar a possibilidade de instituir um grupo de trabalho para avaliar se há justificativa para a existência da Justiça Militar Estadual. Se os estudos mostrarem que as atribuições dos tribunais militares nos estados podem ser absorvidas pelos tribunais de Justiça, o CNJ poderá sugerir a extinção desse ramo da Justiça.
Joaquim Barbosa fez essa declaração durante a 159ª sessão ordinária do colegiado, na apreciação do processo administrativo disciplinar n. 0002789-79.2012.2.00.0000, contra dois juízes do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM/MG). O conselheiro José Roberto Neves Amorim, relator do processo, opinou pela improcedência da acusação de negligência dos magistrados, que teriam dado margem à prescrição de 110 processos.
“A culpa não é deles”, afirmou Neves Amorim, que visitou o TJM/MG e constatou a falta de estrutura para que os magistrados possam trabalhar. “A estrutura é extremamente precária. É impossível fazer mais de uma audiência por dia”, disse o conselheiro. Ele ressaltou que a prescrição é grave, mas a responsabilidade é do tribunal que não dá condições para o trabalho dos magistrados.
Além de considerar a acusação improcedente, o conselheiro Neves Amorim apresentou algumas sugestões, entre elas a proposta de sugerir ao Congresso Nacional a revisão da legislação penal militar. O conselheiro Bruno Dantas acrescentou a proposta de contactar as Assembleias Legislativas para que se verifique a possibilidade de extinção da Justiça Militar Estadual nos estados em que se mostre ineficiente.
Para o ministro Joaquim Barbosa, os processos da Justiça Militar Estadual poderiam ser repassados para a Justiça comum. “Não há qualquer necessidade de sua existência”, afirmou o ministro, alertando que o Judiciário precisa de uma visão de conjunto.
O conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), defendeu profunda reavaliação desse ramo da Justiça, que tem “um custo alto para a sociedade”. Para Neves Amorim, o CNJ deve avaliar se o número de processos justifica a manutenção da Justiça Militar nos estados.
