A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza audiência pública na terça-feira (29), às 15h, para discutir três projetos de lei do Senado que regulamentam o uso da arbitragem como instrumento para a solução de conflitos.
Para participar dos debates estão convidados o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Felipe Salomão e Aldir Passarinho Júnior, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams.
Entre as proposições a serem discutidas está o Projeto de Lei do Senado (PLS) 406/2013 que amplia o âmbito de aplicação da arbitragem ao prever, entre outras possibilidades, sua utilização para dirimir conflitos decorrentes de contratos firmados por empresas com a administração pública, especialmente em grandes obras e eventos de nível mundial. O projeto autoriza também a utilização da arbitragem nas relações de consumo, restrita aos casos em que o próprio consumidor tome a iniciativa de invocar o instituto.
Os outros dois projetos em debate são o PLS 405/2013, que dispõe sobre a mediação extrajudicial, e o PLS 517/2011 que institui e disciplina o uso da mediação como instrumento para prevenção e solução consensual de conflitos.
