A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), por meio de seu presidente, Átila Naves de Amaral, protocolizou nesta manhã, junto à Corregedoria-Geral de Justiça, ofício em que solicita esclarecimentos acerca das recentes decisões tomadas pelo órgão em relação ao custeio das despesas com o aluguel de moradias de magistrados por prefeituras do interior do Estado. De acordo com a ASMEGO, tais decisões aparentemente contrariam entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o tema.
Em abril deste ano, ao posicionar-se em consulta feita ao órgão, o CNJ autorizou o pagamento de aluguel a juízes, pelas prefeituras municipais, na forma de substituição ao auxílio-moradia ou ao fornecimento de residência oficial. Portanto, a ASMEGO considera a uniformização do posicionamento da corregedoria ao que preceitua o CNJ fundamental para que se evite a instauração de procedimentos disciplinares contra juízes, garantindo assim a prerrogativa da magistratura goiana.
O assunto foi discutido no último sábado (15) e foi objeto de deliberação durante reunião dos membros da Comissão de Prerrogativas da Magistratura. A ASMEGO reitera, no ofício encaminhado à corregedoria, o caráter legal estabelecido pelo CNJ aos convênios celebrados com as prefeituras, via Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) visando a locação de imóveis para servirem de residência oficial dos magistrados que atuam em suas comarcas.
Clique aqui e confira a íntegra do expediente encaminhado à Corregedoria-Geral de Justiça.
