O Ministério Público de Goiás (MP-GO) convida o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, e diretores da entidade para o ato público que será realizado na sede do órgão, no próximo dia 12 de abril, em protesto contra a aprovação, no Congresso Nacional, da Proposta de Emenda Constitucional nº 37 (PEC 37), conhecida como PEC da Impunidade. A mobilização é realizada em conjunto com a Associação Goiana do Ministério Público (AGMP) e a Corregedoria-Geral do Ministério Público (CGMP). O objetivo é sensibilizar a população para o risco de retrocesso democrático, caso a proposta seja aprovada.
Para garantir que a campanha tenha o alcance desejado, todos os promotores foram chamados a desenvolver estratégias traçadas pelas lideranças nacionais da categoria e que serão realizadas ao mesmo tempo em todo o País. Além dos atos públicos nas comarcas, previstos para acontecer ao longo desta semana, uma grande mobilização estadual foi agendada para o dia 12, no edifício-sede do MP-GO, a partir das 14 horas. O evento deverá contar com a participação de membros e servidores da instituição, além de representantes dos três poderes e integrantes de organizações governamentais, não governamentais, da sociedade civil organizada e de movimentos sociais.
Cronograma
A PEC 37 quer alterar a Constituição para deixar apenas nas mãos das polícias a apuração das infrações penais. Com isso, querem retirar do Ministério Público (MP), órgão responsável pela defesa da sociedade, o poder de investigar crimes e atos de corrupção para processar os culpados. A PEC também afastará deste tipo de investigação instituições como a Receita Federal e Receita Estadual, os tribunais de contas, Ibama, conselhos tutelares e outras.
De acordo com o cronograma aprovado para todo o Brasil, entre 8 e 11 de abril serão promovidos atos públicos contra a impunidade e em defesa do poder de investigação do Ministério Público em todas as comarcas do interior. Como já divulgado, no dia 12, às 14 horas, no edifício-sede do MP-GO, ocorre a mobilização estadual contra a PEC 37. Em 24 de abril, é a vez de Brasília receber membros de todos os ramos do Ministério Público para a mobilização nacional, quando serão apresentados os resultados dos atos públicos contra a impunidade e em defesa do poder investigatório.
Apoios
Ao longo da última semana, a campanha contra a PEC da Impunidade recebeu o apoio de diversas instituições e também de lideranças políticas. Uma das adesões relevantes foi a do governador de Goiás, Marconi Perillo, que, no dia 4, anunciou sua posição em defesa do poder investigativo do MP.
A manifestação foi feita logo após reunião com o procurador de Justiça Nedens Ulisses Freire Vieira, coordenador nacional da Comissão Especial contra a PEC 37 no âmbito da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Do encontro, participaram integrantes do MP-GO e representantes da Associação Goiana do MP (AGMP). Também na semana passada, o arcebispo de Goiânia, dom Washington Cruz, declarou seu apoio à mobilização contra a PEC, em reunião com o MP-GO.
Já nesta semana, uma outra importante adesão contra a proposta foi comunicada pela Conamp: a da Association of Prosecuting Attorneys (APA), entidade que representa os procuradores e promotores federais, estaduais e municipais dos Estados Unidos (EUA). Uma carta de apoio ao poder investigativo do Ministério Público brasileiro foi enviada pela APA a integrantes da instituição.
Em nome da entidade, o vice-presidente, Steven Jansen, esclareceu que, no sistema jurídico dos EUA, os procuradores e promotores federais podem iniciar investigações criminais próprias e levar quaisquer tipos de casos diretamente aos tribunais, enquanto que os procuradores e promotores estaduais e municipais, de acordos com as regras de cada jurisdição, geralmente concentram as suas atuações investigativas nos casos de delitos graves ou complexos, como homicídio, corrupção e crime organizado.
O representante da associação norte-americana asseverou ainda que a cooperação e a coordenação do Ministério Público com a polícia e outros órgãos de aplicação da lei nos estágios iniciais da investigação, através da troca de informações ou da formação de forças-tarefa, podem levar a um maior sucesso na persecução dos crimes graves.
Para acessar o roteiro básico da realização dos atos públicos, clique aqui.
Para assinar a petição eletrônica da comunidade contra a aprovação da PEC 37, que será encaminhada aos senadores da República, clique aqui.
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