A sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva das leis que modificam o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) é um dos destaques do Jornal da Justiça desta terça (10). Entre as mudanças está o fim do recurso contra penas acima de 20 anos. A alteração impedirá que voltem a ocorrer casos como o da condenação e posterior absolvição do fazendeiro acusado de participar do assassinato da missionária norte-americana Dorothy Stang. Ele foi condenado no primeiro julgamento a mais de 20 anos e, por isso, ganhou o direito de ser julgado novamente.
Outro assunto é o Seminário 20 Anos da Constituição Cidadã, realizado pela Câmara dos Deputados e Senado Federal nesta terça e quarta-feira (10 e 11).
Destaque também para a decisão do Ministério Público Federal de pesquisar o Código Penal Militar para saber se há no Exército discriminação por orientação sexual. O Jornal da Justiça – 1ª Edição vai ao ar das 6h às 8h.
Rádio Justiça transmite abertura do seminário 20 anos da Constituição Cidadã
A abertura do Seminário 20 Anos da Constituição Cidadã, realizado pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, será transmitida nesta terça-feira (10) pela Rádio Justiça. A cerimônia está marcada para 9h45.
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, ou pelo satélite Brasilsat B4 (freqüência de descida 3649 MHz, polarização vertical, symbol rate 4,399 Mbps , FEC 3/4, PID de Áudio 0350). Também pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.gov.br.
Compromisso de ajustamento de conduta é tema do Espaço Forense
Os órgãos com legitimidade para ajuizar ação civil pública podem celebrar acordos de ajustamento de conduta com o autor de comportamentos lesivos a direitos. A previsão está no art. 5º da lei nº 7.347/85. O instrumento tem papel cada vez mais importante na solução de conflitos. Para debater o assunto, o Espaço Forense entrevista os procuradores de Justiça aposentados de São Paulo, o consultor jurídico Hugo Nigro Mazzilli e o professor de Direito Ambiental Édis Milaré. Também participa do programa a procuradora regional da República Geisa de Assis Rodrigues, autora do livro Ação Civil Pública e Termo de Ajustamento de Conduta. A partir das 11h.
Filiação partidária e fiscalização eleitoral em debate no Hora Legal
A duplicidade de filiação partidária de 80 eleitores do município maranhense de Vitorino Freire motivou a intervenção da Promotoria de Justiça contra a prática. Para falar sobre o assunto, o Hora Legal entrevista o promotor eleitoral Sandro Pofahl Bíscaro. Ele ajuizou a ação contra as filiações duplas.
Outra entrevistada do programa desta terça (10) é a diretora da Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, Eliana Galuppo. Ela fala ao vivo sobre a multa aplicada pela Comissão de Fiscalização Eleitoral do TRE mineiro por propaganda antecipada de pré-candidatos. A partir das 8h.
Crimes e contravenções não tipificadas em discussão no Direito Direto
Biopirataria e difusão de vírus pela internet são alguns dos crimes não tipificados pelo Código Penal brasileiro (Decreto-Lei 2.848/40). Em compensação, há várias outras situações previstas que não existem mais. Esse é o tema do Direito Direto desta terça (10). A partir das 15h.
Radioagência Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente.
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.gov.br.
