Mudança no ECA só será votada após decisão da maioridade penal

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse nessa quinta-feira (17) que a Casa só vai se debruçar sobre o projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aumentando o tempo de internação para adolescentes infratores, após o Senado votar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal.

Cunha disse que fechou um acordo com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) a respeito da votação da matéria. "Ele [Renan] vai votar a PEC da maioridade penal, assim que chegar lá no Senado e combinamos que só vamos votar o ECA na Câmara após a apreciação da maioridade pelo Senado", disse.

O projeto que altera o ECA, para permitir o aumento do tempo de punição para menores de idade que cometerem crimes hediondos, exceto tráfico de drogas, foi aprovado na terça-feira (14) no Senado e é considerado uma alternativa à redução da maioridade, considerada uma medida drástica. O texto já foi encaminhado à Câmara e, em tese, estaria pronto para entrar na pauta em agosto, após o fim do recesso parlamentar.

Já a PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, aprovada em primeiro turno na Câmara no último dia 2, ainda precisa voltar ao plenário da Casa para ser votada em segundo turno e só poderá seguir para o Senado se tiver sua votação ratificada pelos deputados.

Cunha disse que pretende colocar o texto em votação logo após o recesso. A matéria chegou a constar na pauta de votações dessa semana, mas não foi votado porque os deputados deram prioridade às votações da PEC que trata da reforma política.

Pela proposta aprovada no Senado, os adolescentes que cometerem crimes hediondos, exceto tráfico de drogas poderão ficar até dez anos em unidades de internação.

Atualmente, o tempo máximo de punição para qualquer tipo de crime praticado por menores é três anos, após esse período o adolescente deve ser colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.

O projeto determina ainda que os jovens que cometerem esse tipo de crime ficarão recolhidos em um sistema diferente dos demais adolescentes, mas também diferente dos presídios comuns para adultos.

O projeto prevê também que esses adolescentes passarão por avaliação, a cada seis meses, do juiz responsável pelo caso deles. Eles poderão ficar presos até os 27 anos, e não mais até os 21, como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente atualmente.

Assim, com o acompanhamento, o juiz poderá avaliar se é caso de liberação antecipada do jovem ou se ele deverá continuar recolhido no sistema diferenciado.