Nota da AMB dá novas informações sobre PEC dos 75 anos e PL da revisão dos subsídios

Nota divulgada no portal da Associação dos Magistrados Brasileiros informa que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 457/2005, a PEC dos 75 anos, não está mais na pauta de votação da Câmara dos Deputados. O projeto, que aumenta de 70 para 75 anos o limite para aposentadoria compulsória dos servidores públicos, motivou inúmeras manifestações da AMB contrárias à sua aprovação, uma vez que contraria os anseios da maioria da classe.



Sobre a revisão do subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), na segunda-feira, 31, o ministro Gilmar Mendes enviou à Casa o Projeto de Lei nº 5.921/2009, que propõe uma adequação com escalonamento vertical que já inclui as atualizações inflacionárias até 2009. Os acréscimos sugeridos são de 5% a partir de setembro; 4,60% a partir de novembro e 3,88% a partir de fevereiro de 2010. A negociação entre deputados e líderes da magistratura sobre esses índices levou ao adiamento da votação do projeto.