João Ricardo, presidente da AMBPresidente da AMB, juiz João Ricardo, assina nota sobre matéria aprovada nesta quarta-feira, (21), pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) tem a visão clara de que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013, aprovada nesta quarta-feira, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), é uma oportunidade de discutir a situação do Poder Judiciário no país. Há dez anos esta instituição busca um diálogo com o governo federal para negociar mecanismos de valorização da magistratura brasileira, mas sem receber a necessária atenção.
O que a magistratura brasileira pretende é a reestruturação de uma carreira de extrema relevância dentro do Estado Democrático de Direito e que vem sofrendo um processo contínuo de desvalorização. O Brasil possui 22 mil vagas para a magistratura, mas não consegue preenchê-las, havendo um déficit na ordem de quatro mil vagas. A situação se agrava sobretudo em razão do elevado crescimento do número de demandas judiciais, contando o país hoje com um estoque processual de mais de 90 milhões de ações.
Vale registrar que a magistratura é uma carreira com determinadas particularidades. Os juízes não podem exercer qualquer outra atividade remunerada, salvo uma de magistério, nem tampouco exercer cargos eletivos ou administrativos nos demais Poderes.
O teto constitucional estabelecido é um importante e moralizador instrumento para o serviço público. Mas não pode ser um dogma absoluto a ponto de destruir as carreiras de Estado. O radicalismo nos conceitos em relação às políticas de vencimento resulta nesse cenário de absurda distorção. Os juízes estão abandonando a carreira. Hoje, um juiz que ingressa na magistratura tem o mesmo vencimento que um magistrado com 20 anos de atuação, percebendo, em muitos casos, remuneração inferior a outras carreiras que não têm a responsabilidade e nem as restrições da magistratura.
A AMB espera que com essa aprovação consiga espaço para debater junto aos outros Poderes da República esse e outros problemas do Judiciário. Não é admissível viver em país onde os três Poderes não dialoguem em prol do fortalecimento das instituições e carreiras indispensáveis à democracia.
João Ricardo Costa
Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros
