Associação dos Magistrados do Estado de Goiás

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Nota Técnica pela vitaliciedade


A Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, a Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, entidades de classe de âmbito nacional da magistratura, cumprindo os seus deveres institucionais de contribuir com o processo legislativo brasileiro, manifestam sua concordância em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 53, de autoria do Senador HUMBERTO COSTA, na forma da emenda substitutiva apresentada pelo relator, Senador BLAIRO MAGGI, rejeitando-se a Emenda nº 1.

Confira aqui a nota.