A comissão de juristas que está elaborando um projeto de novo Código de Processo Civil apresentou, na manhã desta quinta-feira (17), os resultados preliminares de suas atividades. O presidente da comissão, Luiz Fux, reiterou que o principal objetivo do novo código será "não apenas agilizar a prestação de serviços da Justiça, mas também diminuir a gama infindável de recursos judiciais que existem hoje". Fux, que é ministro do Superior Tribunal de Justiça, destacou que há cerca de 250 mil processos tramitando nessa corte.
O ministro também informou que a comissão deve apresentar o projeto do novo código no primeiro semestre de 2010. Como esse colegiado foi criado por designação do Senado, a matéria iniciará sua tramitação nessa Casa (e não na Câmara dos Deputados).
Coletivização de demandas
Visando simplificar o processo civil para torná-lo mais rápido, o projeto deve criar instrumentos como o "incidente da coletivização de demandas". Segundo Luiz Fux, isso permitirá que, em vez de milhares de ações sobre litígios semelhantes, apenas uma ação coletiva "produza uma decisão aplicável a todo o país". Ele ressaltou que essa medida se aplica somente a litígios que possam ser "massificados".
- É o que ocorre, por exemplo, quando milhares de pessoas contestam a assinatura básica de telefonia - explicou.
Dessa forma, salientou o ministro, pretende-se evitar que ações semelhantes "resultem em decisões completamente inconciliáveis, fazendo com que uma pessoa ganhe e outra perca a partir de uma mesma situação jurídica". Para o consultor-geral do Senado Bruno Dantas, membro da comissão de juristas, "essa distorção incentiva a utilização dos recursos, devido à sensação de injustiça provocada pela insegurança jurídica".
Recursos e conciliação
Outra modificação prevista é a restrição à apresentação de recursos. Bruno Dantas avalia que "existe hoje um excesso de recursos, já que é muito fácil e barato recorrer". Entre as medidas que poderão limitar o uso dos recursos estão o fim do agravo de instrumento (a não ser para questões de urgência) e dos embargos infringentes, além da limitação ao uso dos embargos de declaração.
- O objetivo é reduzir o número de recursos e impedir aventuras judiciais - disse ele.
Para Luiz Fux, a restrição aos recursos, por sua vez, "reduzirá consideravelmente o volume de impugnações que ocorre na segunda instância".
A comissão também pretende tornar obrigatórias as audiências de conciliação. Em reunião realizada no mês passado, a advogada Teresa Wambier, relatora do colegiado, argumentou que essa medida permitirá a redução do número de processos - como resultado do esforço para que as partes em uma ação entrem em acordo.
Código de Processo Civil é de 1973 e já foi alterado por 64 normas legais
