Novo CPC vai prever atuação de advogados em Juizados

O presidente da comissão de juristas responsável pela elaboração do projeto do novo Código de Processo Civil, ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, disse que vai incluir na proposta a obrigatoriedade de advogados nas causas dos Juizados Especiais. A sugestão foi apresentada pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, durante reunião da Frente Parlamentar.



"Entendemos que não pode haver completa defesa sem a presença de um advogado. Não se trata de reserva de mercado, mas de proteção à cidadania", esclareceu o presidente da OAB, Ophir Cavalcante.



Segundo o ministro Fux, na maioria das ações dos Juizados, cidadãos sem orientação legal acabam brigando com empresas que não dispensam os advogados e, por isso, teriam vantagens sobre o processo. "O que se observa hoje é que pessoas desiguais brigam no mesmo juízo com armas diferentes e, como o Direito é composto de normas técnicas, há um desequilíbrio entre a parte desacompanhada e aquela que tem advogado", avaliou.



Tanto para o presidente da OAB quanto para o ministro, a obrigação de ter advogado não vai afastar o cidadão dos Juizados Especiais, já que essas instituições possuem defensores públicos para defender quem não pode pagar pela orientação legal.



O projeto do novo Código de Processo Civil vai tentar fortalecer os Juizados Especiais, tornando-os a instância obrigatória nos casos de até 20 salários mínimos e de pequeno potencial ofensivo, informou Luiz Fux. Atualmente, explicou o ministro, esses órgãos têm caráter eletivo, ou seja, o cidadão pode entrar com ação no Juizado ou diretamente nos tribunais estaduais ou federais.



Fux propõs que as causas reservadas aos Juizados Especiais só possam ser levadas a esses órgãos. Segundo o ministro, equipar com estrutura e pessoal uma via judicial que pode ou não ser utilizada representa mau emprego de dinheiro público. "O Brasil não pode se dar ao luxo de ter uma justiça eletiva", comentou.



O ministro argumentou ainda que o pleno funcionamento do Juizado Especial é um instrumento fundamental para dar rapidez à solução dos conflitos. "O movimento mundial caminha para a conciliação, e é isso que vai resolver o abarrotamento do Judiciário e a demora nas resoluções dos casos", disse.