A proposta de reformulação do CPP (Código de Processo Penal), coordenada pela comissão de juristas designada pelo Senado Federal, propõe mudanças que afetarão decisivamente o funcionamento do Poder Judiciário. Entre elas, a permissão para que apenas um único recurso seja feito a cada instância, fazendo com que os processos cheguem ao fim mais rapidamente.
A primeira versão do anteprojeto será entregue na manhã desta quarta-feira (22/4) ao presidente do Senado, José Sarney. O atual CPP, editado por força de decreto-lei
em pleno Estado Novo, data de outubro de 1941 e nunca sofreu alterações substanciosas, como a proposta.
Entre outras mudanças, a reformulação prevê a instituição da figura de um juiz de garantias, que deverá avalizar a isenção do outro juiz que proferirá a sentença, tornando essencial a presença de dois juízes no andamento de processos. Assim como a aplicação de novas medidas cautelares referentes ao modelo de indenização civil a que a vítima tem direito.
O projeto será submetido a consulta pública antes da formalização da versão final, que posteriormente chegará ao Congresso Nacional para tramitação e votação nas comissões e no Plenário.
