Matéria que criou polêmica com o TJ-GO teve 16 votos favoráveis,12 contrários e uma abstenção
Em mais uma votação apertada após tarde marcada por discussões acaloradas, a Assembleia Legislativa aprovou ontem, em primeira votação, o projeto de lei da governadoria que determina a divisão de 30% dos recursos do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp) com o Ministério Público (MP) e órgãos do Estado. Apta para a segunda e definitiva votação, a matéria pode, segundo deputados, não ser aprovada antes de agosto para dar tempo a negociações. Ontem ela teve 16 votos favoráveis e 12 contrários. O governista Cláudio Meirelles (PR) se absteve ( veja quadro ).
A redação final da proposta, que não pode mais ser modificada por emendas de deputados, prevê, além de 8% para o MP, recursos para a Procuradoria-Geral do Estado (2%), Defensoria Pública do Estado (2%), Secretaria Estadual de Segurança Pública (9%), Agência Goiana do Sistema de Execução Penal (8%) e Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho (1%). O Fundesp rendeu aproximadamente R$190 milhões em 2010.
Iniciada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na tarde de ontem, a tramitação da proposta foi tumultuada e marcada por questionamentos da bancada de oposição, que hipotecou apoio ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) e assumiu os argumentos de a ilegalidade da proposta.
O TJ-GO confirmou a intenção de ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Superior Tribunal Federal (STF) contra a divisão caso ela seja aprova em definitivo pelo Parlamento.
Líder do PMDB, Daniel Vilela questionou, logo no início da reunião na CCJ, antes do processo ser levado à primeira votação em plenário, o fato de que não havia recebido o projeto do corpo técnico da Casa e, portanto, o pedido de vista feito por ele anteontem não teria validade. O peemedebista argumentou que, como o acordo firmado entre governistas e oposição era de que as vistas têm validade de 24 horas, a repartição do fundo não poderia ser votada.
Daniel também disse que Cláudio Meirelles, que também pediu vistas, estava na mesma situação. "As vistas só têm validade quando o deputado assina e confirma o recebimento. Nós entendemos que quando fazemos acordo é para cumprir."
Diante da discussão, o líder do Governo, Helder Valin (PSDB) disse aos oposicionistas que, caso os questionamentos sobre as vistas fossem mantidos, ele não manteria o acordo sobre os prazos das mesmas. "Se vocês continuarem questionando isso, não tem mais acordo. Vamos retornar aos 30 minutos." Daniel retrucou Vilela. "Você é patrão do lado de lá (da base do governo). Aqui não."
Irritado, Valin disse que "não existe diálogo" com os opositores. "Vocês são impossíveis. Não tem cabimento. Vocês estão abusando." O parlamentar disse, em seguida, que, como representante do governo, não pode ser conivente com manobras. "A verdade é que isso é manobra. Não posso compactuar com manobras para procrastinar essa votação", criticou.
Ainda assim, Daniel elaborou requerimento para impedir a votação e disse que poderia haver questionamentos na Justiça. "Esse caso cabe, inclusive questionamentos no Judiciário. E, como se trata desse projeto, tem grandes chances de ser invalidado", ironizou. Presidente da CCJ, Daniel Messac (PSDB) evitou votar o pedido e disse que encaminharia a questão da procuradoria da Casa.
Cláudio Meirelles questionou o posicionamento. "Quero fazer um alerta. A procuradoria pode orientar que não é possível aprovar sem as assinaturas. No processo jurídico, começa-se a contar o prazo a partir do recebimento. É o que diz o código civil. Eu só estou alertando a vossa excelência, senhor presidente."
Messac votou o requerimento, que foi rejeitado pela bancada do governo e, em seguida, sem a oposição perceber, colocou o próprio Fundesp em votação. Avisados por Nilo Resende (DEM), os deputados reclamaram e conseguiram nova votação, onde o governo venceu por seis votos a três.
Samuel Belchior (PMDB), Daniel Vilela e Karlos Cabral (PT) ressaltaram, ao confirmar voto contrário, que consideraram nulo o procedimento. "O Poder está abrindo um precedente muito perigoso ao votar sem garantir o direito de pedir vistas. Todos os deputados, de oposição e situação, têm esse direito", argumentou Belchior.
ACORDO
Durante toda a tarde, mesmo após a aprovação da repartição do fundo em plenário, deputados da base governo afirmavam que o Palácio das Esmeraldas havia chegado a acordo com o TJ sobre a matéria. Apesar de ninguém confirmar quais os termos, a repartição exclusiva com o MP.
Parlamentares disseram à reportagem que, apesar da possibilidade regimental de se votar a matéria após as 19 horas de hoje, o governo pode esperar até agosto. Misael Oliveira (PDT) disse que, em visita feita por ele ontem à ministra do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Eliana Calmon, ouviu conversa telefônica que explicitou a existência de acordo.
O pedetista afirmou que, acompanhado de prefeitos, pediu para a ministra conversar com desembargadores goianos sobre ação rescisória de seu interesse. "Ela, de pronto, ligou e, na conversa (com o presidente do TJ, Vítor Lenza) pediu para ter muito cuidado com o processo e o Lenza teria informado a ela que tinha entrado em acordo com o governo. E aí ela disse: 'ainda bem que o povo aí de Goiás tem juízo."
O líder do Governo reafirmou que, apesar de especulações sobre o diálogo do Palácio com o TJ, não existe nenhuma orientação nesse sentido. "Vamos pedir para que haja uma sessão extraordinária após as 19 horas para votar (o Fundesp)."
Porém, o tucano ressaltou que ainda existem recursos legais para qualquer tipo de entendimento. "O governo não precisa nem sancionar (o projeto, após sua aprovação). Ele devolve para a Casa para o sancionamento do presidente que também pode, pela constituição, buscar critérios para sancionar ou não. Pode também, amanhã, o governo pode pedir a retirada, ou pode não ser votado. Tecnicamente, pode tudo", afirmou Helder Valin.
VOTOS
Favoráveis
Ademir Menezes (PR)
Álvaro Guimarães (PR)
Elias Júnior (PMN)
Helder Valin (PSDB)
Helio de Sousa (DEM)
Hildo do Candango (PTB)
Iso Moreira (PSDB)
Itamar Barreto (DEM)
José Vitti (PRTB)
Lincoln Tejota (PT do B)
Major Araújo (PRB)
Joaquim de Castro (PPS)
José de Lima (PDT)
Nilo Resende (DEM)
Valcenôr Braz (PTB)
Sônia Chaves (PSDB)
Total: 16
Contrários
Bruno Peixoto (PMDB)
Daniel Vilela (PMDB)
Francisco Júnior (PMDB)
Humberto Aidar (PT)
Isaura Lemos (PDT)
Karlos Cabral (PT)
Lívio Luciano (PMDB)
Luis Cesar Bueno (PT)
Mauro Rubem (PT)
Misael Oliveira (PDT)
Samuel Belchior (PMDB)
Wagner Siqueira (PMDB)
Total: 12
Abstenções
Cláudio Meirelles (PR)
Total: 1
Ausentes
Carlos Antônio (PSC)
Cristovão Tormim (PTB)
Daniel Messac (PSDB)
Evandro Magal (PP)
Francisco Gedda (PTN)
Frederico Nascimento (PTN)
Jardel Sebba (PSDB)
Nélio Fortunato (PMDB)
Paulo Cezar Martins (PMDB)
Talles Barreto (PTB)
Túlio Isac (PSDB)
Total: 11
Presidiu a sessão (não vota)
Fabio Sousa (PSDB)
