OAB Federal quer que presença de advogado nos Juizados seja obrigatória

Por unanimidade, o Plenário do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) decidiu reivindicar junto a senadores e deputados a apresentação de projeto de lei, na Câmara ou no Senado, tornando obrigatória a presença de advogados nos feitos promovidos perante os juizados especiais no âmbito federal.



O pedido foi encaminhado ao Conselho Federal pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da seccional baiana da OAB, subscrita pela advogada Zíbia Lucia Damasceno e por mais dezesseis advogados, e distribuído ao conselheiro federal Raimundo Ferreira Marques.



O processo foi relatado pelo conselheiro federal por Alagoas e ouvidor do Conselho Federal da OAB, Marcelo Brabo. A votação da matéria na sessão extraordinária que decidiu favoravelmente ao pedido da OAB da Bahia foi presidida pelo diretor Ophir Cavalcante Junior.