OAB-GO solicita ao TJ recesso forense no final do ano

O presidente da OAB-GO, Miguel Cançado, já encaminhou ofício à presidência do Tribunal de Justiça de Goiás solicitando a implantação do recesso forense entre os dias 20/12/2009 e 06/01/2010, com a suspensão dos prazos processuais e, assim, permitindo que os advogados goianos possam se programar para o descanso de final de ano. O pedido se faz necessário tendo em vista que o Projeto de Lei 06/2007, que altera o Código de Processo Civil para permitir à advocacia a suspensão dos prazos processuais que ainda tramita no Congresso Nacional e não foi votado pelo Senado. O Conselho Federal da OAB juntamente com todas as seccionais se mobilizaram para apressar a aprovação do projeto. “Necessitamos da aprovação desta lei que estabelece um período fixo de 30 dias para que os advogados de todo País possam programar seu descanso”, explica Cançado. Assunto também já foi tratado pela OAB-GO com os senadores goianos.



Tendo em vista que o projeto ainda não foi votado, a OAB-GO pede ao TJ o recesso e a manutenção do funcionamento do plantão no período para atendimento dos casos de urgência.