A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma petição em que solicita a edição de súmula vinculante para garantir que advogados tenham acesso aos autos de inquéritos, quando se tornar notória a investigação contra seus clientes, como, por exemplo, quando deflagrada uma operação policial, com ou sem prisões.
Na ação, a OAB chega a sugerir um texto para a súmula, com a seguinte redação final: "O advogado constituído pelo investigado, ressalvadas as diligências em andamento, tem o direito de examinar os autos de um inquérito policial, ainda que estes tramitem em sigilo". A súmula é um entendimento fixado pelo STF, que deve ser seguido por todas as demais instâncias da Justiça. A edição de uma súmula demanda a aprovação do texto final por, no mínimo, oito dos onze ministros da Corte.
O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, esteve no STF, para reforçar o pleito junto aos ministros. "Quando o Estado formaliza uma acusação, para que o cidadão exerça sua defesa, ele tem que saber de todo o teor do que foi produzido. Na totalidade, porque, às vezes, em um grampo, você apura o texto e não o contexto. Se analisada a gravação toda, pode estar ali uma saída para a absolvição", disse.
Segundo Britto, o pedido de súmula não tem o interesse corporativo como principal motivação. Ele ressaltou que o fato de magistrados negarem aos advogados, em muitos casos, o conhecimento da íntegra dos autos , resulta na anulação de processos, o que, no fim, favorece a impunidade.
"Para nós não interessa anular processos. Alguém que tenha cometido um crime grave acaba absolvido por uma falha processual. O certo é [o STF] orientar os magistrados para que os advogados tenham acesso aos autos e evitar que três ou quatro anos depois seja anulado [o processo]", argumentou.
O presidente da OAB também negou que uma eventual aprovação da súmula pedida potencialize o vazamento de informações sigilosas. "Grande parte dos vazamentos não tem relação com a advocacia, até porque vazar pode prejudicar o próprio cliente", assinalou Britto, para depois acrescentar: "Mas é possível que tenha advogados que façam vazamento e, se tiver, tem que ser punido. Todos aqueles que vazam dados sigilosos devem ser punidos, salvo a imprensa".
O presidente do STF, Gilmar Mendes, informou que a petição da OAB será apreciada dentro da normalidade da rotina do tribunal. A ação foi distribuída para ser relatada pelo ministro Menezes Direito e encaminhada ao Ministério Público Federal, para emissão de parecer.
"Nós estamos aguardando a manifestação da Procuradoria [Geral da República], para que possamos apreciar o pedido de formulação de súmula nesta hipótese", disse Mendes.
