Já está disponível para consulta, na aba “Publicações Especiais” do site da AMB, o parecer do professor André Ramos Tavares, da Universidade de São Paulo (USP), sobre o Decreto Presidencial nº 8.764/2016. O documento, publicado pela AMB, contesta a determinação de maio de 2016, que institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) e regulamenta o disposto no art. 41 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
Para o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, no decreto nota-se uma tentativa de usurpação das competências do Judiciário. “Percebe-se uma violação de cláusula constitucional de independência entre os poderes na forma de um ataque”, afirmou.
O documento já foi distribuído aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além dos presidentes dos Tribunais de Justiça e dos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Clique aqui e acesse o parecer.
Fonte: Ascom/AMB
