Participantes de seminário cobram regulamentação do uso de algemas

Participantes do seminário que avalia os 25 anos da Lei de Execução Penal (7.210/84) cobraram do Ministério da Justiça a regulamentação do uso de algemas. Ele argumentaram que a normatização dessa prática já deveria ter ocorrido há mais de uma década e, hoje, é regulada por uma resolução do Supremo Tribunal Federal.



O Secretário da reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rogério Favreto, lembrou que já há um projeto sobre o assunto em tramitação no Senado, que poderá pacificar as divergências em torno do uso de algemas. Ele reconhece que a regulamentação ainda é uma questão pendente, mas adverte que ela precisa de uma solução conjunta que envolva os Três Poderes.