O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, vai assinar, nesta segunda-feira (31), às 16 horas, no salão da Presidência, convênio com a primeira, segunda e oitava Cortes de Conciliação e Arbitragem (CCA´S), resultado da parceria entre Tribunal, entidades de classe e Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Goiás (OAB-GO). Estas serão as primeiras cortes convalidadas após a revogação, em janeiro de 2008, do Decreto Judiciário nº 070, de 22 de janeiro de 1997, que instituiu o Projeto das Cortes de Conciliação e Arbitragem, bem como todos os decretos judiciários baixados como condição de funcionamento das CCAs.
Segundo o juiz-auxiliar da Presidência e autor do livro Arbitragem e Poder Judiciário - o Sistema Arbitral e o Judiciário Brasileiro, a principal modificação no sistema será a supervisão do Tribunal de Justiça. Nos 15 anos de funcionamento das cortes, elas apresentaram um resultado de mais de 400 mil soluções.
