O II Pacto Republicano de Reforma do Judiciário possui seis projetos que receberam apoio de representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário na última sexta-feira (5/11). As propostas, definidas como prioritárias, estão em tramitação no Congresso Nacional e tratam do combate à lavagem de dinheiro, medidas para garantir a condução do processo, remição de pena de presos e decisões dos juizados especiais.
O pacto contém diretrizes e projetos para ampliar o acesso à Justiça e aumentar sua celeridade. A tramitação das propostas é acompanhada por um Comitê Gestor, composto por representantes do Ministério da Justiça, da Câmara, do Senado, do Supremo Tribunal Federal, da Advocacia-Geral da União e da Casa Civil.
Prioridades
Um dos projetos apontado como prioritário é o PL 4.230/2004, que prevê a remição da pena por tempo de estudo. O objetivo é incentivar que os presos estudem durante o cumprimento da pena, permitindo que a cada 12 horas de frequência escolar seja deduzido um dia do tempo total da pena. A proposta pode ser aprovada ainda este ano.
Também pode entrar em vigor até o fim do ano o PL 4.208/2001, que prevê outras medidas cautelares, além da prisão, para garantir a condução do processo judicial. Com a aprovação desse projeto de lei, a prisão preventiva só será usada em casos em que seja impossível a aplicação de outra medida cautelar, como o monitoramento eletrônico e a proibição de frequentar determinados lugares ou de viajar. O PL também propõe que seja obrigatória a separação de presos provisórios daqueles definitivamente condenados.
O pacto também prioriza o PL 3.443/2008, que agiliza o combate ao crime de lavagem de dinheiro, o PL 4.723/2004, que estabelece procedimento para a uniformização das decisões nos Juizados Especiais. Esta medida contribui para evitar decisões divergentes sobre ações que envolvem situações idênticas submetidas aos juizados.
Também foi definido como prioritário o PL 77/2002, que cria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e a impõe como exigência para aqueles que desejam firmar contratos com a administração pública, com o objetivo de impedir que o empregador que se recusar a cumprir decisão judicial que determinou o pagamento de débitos trabalhistas contrate com a administração pública; e o PLC 317/2009, que permite ao Supremo Tribunal Federal julgar recursos envolvendo casos com ampla repercussão social, ainda que contenha vícios de forma. Com isso, busca-se evitar que o julgamento definitivo de temas de grande importância para a sociedade não aconteça sem a apreciação do Supremo.
Para o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, a atuação dos três Poderes consolida a parceria e contribui para a aprovação de projetos prioritários. “Os projetos fazem parte da reforma do judiciário no sentido de modernizar o sistema de justiça, tornando-o ainda mais ágil e efetivo”, ressalta o secretário.
