Foto: Reprodução | Portal do Jornal de BrasíliaComeça a ser discutida nesta semana, em segundo turno, a PEC 10/2013, que dá fim ao foro privilegiado. Matéria está prevista na pauta desta terça-feira (05). A proposta de emenda à Constituição acaba com o foro especial por prerrogativa de função para a maioria das autoridades em crimes comuns. O texto foi aprovado na última quarta-feira (27) em primeiro turno e ainda precisa passar por três sessões de discussão em segundo turno antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que consolidou o texto original, do senador Alvaro Dias (PV-PR), com outra proposta, a PEC 18/2014, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), e emendas sugeridas.
De acordo com o substitutivo, o foro privilegiado fica extinto para todas as autoridades nas infrações penais comuns. Fica mantido o foro privilegiado apenas para os chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União.
As autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.
Fonte: Agência Senado
