PEC dos Precatórios pode ser votada hoje em comissão especial

A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 351/09, 395/09 e outras apensadas ) se reúne hoje para discutir o parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).



Eduardo Cunha defende o mecanismo mais criticado do projeto, que é o leilão para priorizar o pagamento dos credores que concedam os maiores descontos. O deputado admite, porém, alterar o dispositivo que determina o percentual da receita corrente líquida de estados e municípios para pagamento dos precatórios que será canalizado para os leilões. A PEC 351 determina que serão 60%, ao passo que a PEC 395/09, do deputado Guilherme Campos (DEM-SP), fixa esse total em 50%.



A reunião será realizada no plenário 3 após a Ordem do Dia.



Íntegra da proposta:

- PEC-395/2009

- PEC-351/2009