A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/11, destinada a inibir recursos judiciais que apenas protelam sentenças definitivas dos tribunais superiores, terá mais uma rodada de discussões antes de ser levada a votação. A nova audiência pública, ainda no mês de março, terá entre os convidados o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcanti, para quem a PEC restringe o direito de defesa.
A chamada PEC dos Recursos estava na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (29). Assim que foi colocada em discussão, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) pediu vista e sugeriu a audiência. Ele alegou a necessidade de ouvir "institucionalmente" a OAB sobre o tema.
- Nós não estamos ouvindo um lado. Acho que, institucionalmente, temos de ouvir a OAB - defendeu Dornelles.
Como outros senadores também se manifestaram a favor da realização do debate, o presidente da CCJ, Eunício Oliveira (PMDB-CE), achou melhor retirar a matéria de pauta até que se faça a audiência. Se acatado o pedido de vista, a PEC teria de voltar à pauta já na próxima reunião deliberativa.
Ao propor o adiamento, Dornelles enfatizou que não teria condições de votar a matéria no dia e, caso tivesse que fazê-lo, iria votar contra. Disse que recebeu documentos com restrições, um deles vindo da própria OAB. Ele também citou pronunciamentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e Marco Aurélio Melo. O presidente da CCJ ficou de consultar os dois ministros, para saber se aceitam convite para a audiência, outro pedido de Dornelles.
Embora apoiando o pedido de audiência, tanto o autor da PEC, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), quanto o relator, Aloysio Nunes (PSDB-SP), lembraram que o presidente da OAB havia sido convidado para debate realizado no ano passado. No entanto, conforme assinalaram, Ophir Cavalcanti preferiu enviar um conselheiro da OAB como seu representante. Ferraço insistiu para que a audiência acontecesse ainda em março, com votação no mesmo mês.
- Assim como a 'indústria dos recursos', que essa comissão também não fique sem decisão - apelou.
Conservadorismo
Aloysio Nunes afirmou ainda que a manutenção do atual sistema de recursos beneficia quem tem bons advogados para "arrastar" os processos. De acordo com o senador, a OAB vem assumindo posições "conservadoras" em relação a mudanças tendentes a garantir maior celeridade ao Judiciário. Ele citou como exemplo o debate do instrumento da súmula vinculante.
Entre os que defenderam a continuidade dos debates, a senadora Marta Suplicy (PT-SP) considerou indispensável esclarecimentos sobre os efeitos práticos da PEC. Ela lembrou o caso do jornalista Pimenta Neves, assassino confesso da ex-namorada Sandra Gomide, que conseguiu se livrar por muitos anos da cadeia usando recursos judiciais. À vista desse exemplo, disse que a PEC pode ser vantajosa, mas apontou a necessidade de se verificar hipóteses desfavoráveis.
Por sugestão do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), será também convidado para a audiência o procurador geral da República, Roberto Gurgel. O nome do presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Nelson Calandra, entrou a pedido Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). Ferraço indicou ainda o professor Joaquim Falcão, da Fundação Getúlio Vargas, coordenador de estudo sobre as atividades dos tribunais superiores.
