A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com sugestões de mudanças nos critérios de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) será protocolada nesta quinta-feira, dia 12 de novembro, na Câmara dos Deputados. O presidente da AMB, Mozart Valadares, se encontrará com o deputado federal Vieira da Cunha (PDT-RS) às 11h da manhã para, juntos, protocolarem a proposta elaborada pela entidade no plenário da Câmara.
A PEC, que foi entregue ao deputado no dia 4 de novembro, estabelece regras objetivas para fundamentar a indicação do Executivo para a corte máxima do país. Entre outros critérios, a PEC estabelece a idade mínima de 45 anos para os indicados a ministro – e mínimo de 20 anos de atividade jurídica – e propõe a criação de uma lista sêxtupla, que seria submetida à escolha do presidente da República.
Se for implementada, a PEC indica que o nome eleito pelo chefe do Executivo terá que ser aprovado por 2/3 dos votos do Senado Federal, tanto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) quanto no plenário. Atualmente, o indicado passa por sabatina no Senado, mas precisa ser aprovado por maioria simples.
Depois de protocolada, a proposta será enviada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se for aprovada pela CCJ, a PEC passa ainda por uma comissão especial que analisará o mérito da questão. Quando sair das comissões, segue para o plenário da Câmara, onde precisa de 308 votos favoráveis, e para o Senado Federal.
Esta PEC foi tema de matéria no Jornal do Commercio do Rio de Janeiro no dia 11 de novembro. Leia a matéria na íntegra.
